A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um pedido para uma audiência pública que discutirá o Projeto de Lei 3420/19. Este projeto, de autoria do deputado Heitor Freire, visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, especificamente no que diz respeito aos critérios para multas em casos de vazamentos de dados pessoais. A proposta é que seja suprimida a expressão "por infração", com o objetivo de evitar sanções milionárias para cada vítima em caso de vazamentos em larga escala, o que poderia comprometer a continuidade das operações de muitas instituições privadas.
A audiência, ainda sem data marcada, foi sugerida pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), que é o relator da proposta na comissão. Alencar destaca a importância de políticas de proteção de dados pessoais andarem de mãos dadas com as políticas de combate à desinformação, especialmente em vista do recente debate sobre o PL 2630/20, também conhecido como PL das Fake News. A audiência contará com a presença de diversos especialistas e representantes de instituições relacionadas à proteção de dados e à tecnologia da informação.
Com informações - Agência Câmara
