A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações. Visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.

Quem precisa cumprir a LGPD?

Qualquer pessoa, empresa ou entidade que coleta, processa ou armazena dados pessoais de indivíduos no Brasil deve cumprir a LGPD. Isso se aplica a entidades dentro e fora do Brasil, desde que tratem dados de residentes brasileiros.

Quais são os direitos dos titulares de dados sob a LGPD?

Os titulares têm direito ao acesso, correção, exclusão, portabilidade de seus dados pessoais, além do direito de negar o consentimento para seu uso e de ser informados sobre a coleta e uso de seus dados.

Quais são os principais requisitos da LGPD que as empresas precisam atender?

Os principais requisitos da LGPD que as empresas precisam atender incluem: - Consentimento do Titular dos Dados: Obter consentimento explícito dos indivíduos para coletar, processar e armazenar seus dados pessoais, a menos que haja outra base legal para o tratamento dos dados. - Transparência: Informar claramente aos titulares dos dados sobre como seus dados serão coletados, usados, armazenados e compartilhados. - Limitação de Finalidade: Coletar dados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas, informadas ao titular no momento da coleta. - Minimização de Dados: Coletar apenas os dados estritamente necessários para o propósito informado, evitando a coleta excessiva de informações. Precisão dos Dados: Garantir que os dados coletados e processados sejam precisos e atualizados, permitindo sua correção pelos titulares. - Limitação de Armazenamento: Manter os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para atingir os propósitos para os quais foram coletados. - Integridade e Confidencialidade: Implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. - Responsabilidade e Prestação de Contas: As empresas devem não apenas cumprir com a LGPD, mas também ser capazes de demonstrar ativamente o cumprimento das normas (accountability). - Nomeação de um DPO (Data Protection Officer): Algumas empresas precisam designar um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por supervisionar as práticas de proteção de dados e servir como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). - Avaliação de Impacto à Proteção de Dados: Realizar Avaliações de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para processos que possam gerar riscos elevados à privacidade. - Direitos dos Titulares: Assegurar que os titulares dos dados possam exercer seus direitos garantidos pela lei, como acesso, correção, exclusão, portabilidade dos dados, entre outros. - Notificação de Violação de Dados: Informar à ANPD e aos titulares afetados sobre qualquer violação de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes. Cumprir esses requisitos é fundamental para garantir a conformidade com a LGPD e evitar as penalidades previstas pela lei.

Quanto tempo leva para se adequar à LGPD?

O tempo necessário para uma empresa se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) varia consideravelmente de acordo com vários fatores, como: Tamanho e complexidade da empresa: Grandes organizações com muitos processos de tratamento de dados podem levar mais tempo para se adequar do que pequenas empresas com processos menos complexos. Volume e tipo de dados tratados: Empresas que tratam grandes volumes de dados pessoais, especialmente dados sensíveis, podem precisar de mais tempo para implementar controles adequados. Recursos disponíveis : A disponibilidade de recursos financeiros, humanos e tecnológicos influencia significativamente a velocidade do processo de adequação. Estado atual de conformidade: Empresas que já têm alguma infraestrutura de proteção de dados ou estão em conformidade com outras regulamentações de privacidade (como o GDPR) podem achar mais fácil e rápido adaptar-se à LGPD. Envolvimento e comprometimento da liderança: O engajamento ativo da liderança e a alocação adequada de recursos podem acelerar o processo. Complexidade das mudanças necessárias: Implementar novas políticas, processos e tecnologias, além de treinar funcionários, pode ser um processo demorado, dependendo da complexidade das operações da empresa. Em média, o processo de adequação pode levar de alguns meses a mais de um ano. É importante lembrar que a adequação à LGPD é um processo contínuo, não apenas um objetivo a ser alcançado. As empresas devem manter práticas constantes de monitoramento e atualização para permanecerem em conformidade com a legislação.

Quem regulamenta a lei?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamenta e fiscaliza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Suas atribuições incluem fiscalizar e aplicar sanções, orientar e regular sobre a LGPD, promover conhecimento sobre proteção de dados, garantir direitos dos titulares, cooperar internacionalmente, e elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados, além de normatizar e decidir sobre interpretações da LGPD.

Toda empresa precisa estar adequada?

Sim, todas as empresas que tratam dados pessoais de indivíduos no Brasil precisam estar adequadas à LGPD, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação. Isso inclui desde pequenas empresas até grandes corporações, abrangendo tanto o processamento digital quanto manual de dados pessoais.

Quais são os riscos em não me adequar?

Multas e sanções financeiras: Podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Danos à reputação : A não conformidade pode prejudicar a imagem da empresa perante clientes e parceiros. Ações judiciais: Risco de processos judiciais por parte de titulares de dados afetados. Bloqueio de dados: A ANPD pode ordenar o bloqueio ou eliminação de dados tratados de forma irregular. Perda de confiança: Redução da confiança dos consumidores e parceiros comerciais. Restrições comerciais : Dificuldades em negócios com entidades que exigem conformidade com leis de proteção de dados.

Por que a lgpd não se aplica a pessoas jurídicas

A LGPD foca na proteção de dados pessoais de indivíduos (pessoas físicas) porque esses dados estão diretamente relacionados à privacidade e aos direitos fundamentais da pessoa. Os dados de pessoas jurídicas não envolvem as mesmas questões de privacidade pessoal e direitos individuais, que são o foco central da LGPD. A lei visa proteger as informações que podem identificar ou afetar a privacidade de um indivíduo, o que geralmente não se aplica a entidades corporativas ou comerciais.

Quais são os orgãos que podem fiscalizar a conformidade com a LGPD?

A conformidade com a LGPD pode ser fiscalizada por: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Principal órgão responsável pela fiscalização da LGPD. Ministério Público: Pode investigar e atuar em casos de violação de dados pessoais. Procons: Órgãos de defesa do consumidor podem atuar em questões relacionadas à proteção de dados dos consumidores. Outros Órgãos Reguladores Setoriais: Dependendo do setor, órgãos reguladores específicos podem ter autoridade para fiscalizar aspectos relacionados à proteção de dados.

Existe certificado LGPD?

Não existe um certificado oficial emitido pelo governo ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que ateste a conformidade com a LGPD. Entretanto, algumas empresas e organizações privadas oferecem certificações, selos ou auditorias para demonstrar conformidade com as práticas recomendadas pela LGPD. Essas certificações são realizadas por entidades independentes e podem ajudar as organizações a comprovar seu compromisso com a proteção de dados, mas não são reconhecidas oficialmente pela ANPD como prova de conformidade legal.

Meu site precisa estar adequado a lei?

Sim, se o seu site coleta, armazena, processa ou utiliza dados pessoais de indivíduos no Brasil, ele precisa estar adequado à LGPD. Isso inclui informações coletadas através de formulários, cookies, registros de acesso e qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais. A conformidade é essencial para evitar sanções legais e para garantir a confiança dos usuários.

Como adequar meu site a Lei?

Para adequar seu site à LGPD: - Política de Privacidade: Tenha uma política de privacidade clara, detalhando como os dados são coletados, usados e protegidos. - Consentimento : Solicite o consentimento dos usuários antes de coletar dados, especialmente para cookies e outras tecnologias de rastreamento. - Direitos dos titulares: Permita que os usuários acessem, corrijam, excluam ou portem seus dados. - Segurança dos Dados: Implemente medidas de segurança para proteger os dados coletados. - Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD): Considere realizar uma AIPD para avaliar riscos. - DPO (Data Protection Officer): Se necessário, nomeie um DPO e forneça informações de contato no site. - Minimização de Dados: Colete apenas os dados necessários para a finalidade declarada. - Transparência: Seja transparente sobre o uso de dados e compartilhamento com terceiros. - Treinamento de Funcionários: Garanta que os envolvidos no site estejam cientes das obrigações da LGPD. - Monitoramento e Revisão: Mantenha as práticas de proteção de dados do site sob revisão e atualização constantes.

Qual a diferença da LGPD entre a GDPR?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) do Brasil e o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia têm muitos pontos em comum, mas também possuem diferenças significativas: Abrangência Geográfica: LGPD: Aplica-se ao tratamento de dados pessoais no Brasil. GDPR: Aplica-se ao tratamento de dados dentro da UE e a empresas fora da UE que oferecem bens ou serviços a cidadãos da UE. Bases Legais para o Tratamento de Dados: Ambas as leis têm bases legais semelhantes para o tratamento de dados, mas a LGPD oferece mais opções, como o cumprimento de políticas públicas e estudos por órgãos de pesquisa. Transferências Internacionais de Dados: LGPD: Menos rigorosa que o GDPR, com mais flexibilidade nas transferências internacionais de dados. GDPR: Tem regras mais estritas para transferências de dados para fora da UE. Direitos dos Titulares: Ambas concedem direitos semelhantes aos titulares, como acesso, retificação e exclusão de dados, mas a LGPD tem algumas variações nos procedimentos para o exercício desses direitos. Autoridade Reguladora: LGPD: Fiscalizada pela ANPD. GDPR: Cada país da UE tem sua própria autoridade de proteção de dados. Sanções: LGPD: Multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração. GDPR: Multas de até 4% do faturamento anual global ou €20 milhões, o que for maior. Nomeação de DPO (Data Protection Officer): LGPD: Menos específica quanto à obrigatoriedade de nomeação de um DPO. GDPR: Mais prescritiva na exigência de um DPO para certos tipos de processadores e controladores. Consentimento: Em ambos os casos, o consentimento deve ser claro e explícito, mas a LGPD é um pouco mais flexível em relação ao consentimento implícito em algumas situações. Ambas as legislações compartilham o objetivo comum de proteger dados pessoais e dar aos indivíduos maior controle sobre suas informações.

Qual a ligação da LGPD com a Segurança da Informação?

A LGPD tem uma ligação direta e significativa com a segurança da informação. Essa relação se baseia principalmente em garantir a proteção adequada dos dados pessoais. Veja os principais pontos de ligação: Proteção de Dados: A LGPD exige que as organizações adotem medidas de segurança apropriadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inseguro. Gestão de riscos: As empresas precisam identificar e gerenciar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais, o que envolve avaliações periódicas de segurança da informação. Resposta a incidentes: A legislação requer que as organizações tenham planos de resposta a incidentes de segurança, incluindo a notificação de violações de dados à ANPD e aos titulares dos dados afetados. Privacidade por Design: A LGPD encoraja a adoção do princípio de "privacidade por design", que implica integrar a proteção de dados pessoais em todos os aspectos dos sistemas e processos de TI desde o início. Capacitação e conscientização: Assegurar que os colaboradores estejam conscientes e treinados sobre a importância da segurança da informação e proteção de dados é crucial para a conformidade com a LGPD. Auditorias e monitoramento: Realizar auditorias regulares e monitoramento contínuo dos sistemas de informação para garantir que as medidas de proteção de dados sejam efetivas e atualizadas. Assim, a segurança da informação é um elemento essencial para o cumprimento da LGPD, já que as práticas de segurança robustas são fundamentais para proteger os dados pessoais e garantir a privacidade dos indivíduos.

O que é controlador e operador LGPD?

Na LGPD, controlador e operador têm papéis distintos no tratamento de dados pessoais: Controlador: É a pessoa ou entidade responsável por tomar as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. O controlador define os propósitos e os meios pelos quais os dados pessoais são processados. Ele é responsável por garantir a conformidade com a LGPD, incluindo a proteção dos direitos dos titulares dos dados. Operador: O operador é a pessoa ou entidade que trata os dados pessoais em nome do controlador. Ele realiza o processamento dos dados conforme as instruções do controlador, mas não tem autonomia para tomar decisões sobre os propósitos e meios do tratamento desses dados. A responsabilidade do operador é focada na execução técnica e operacional do processamento dos dados, seguindo as diretrizes do controlador.

Minha empresa é obrigada a ter um DPO e ele precisa ter formação?

Sua empresa pode ser obrigada a ter um DPO (Data Protection Officer) dependendo da natureza e do volume do tratamento de dados que realiza. A LGPD exige a nomeação de um DPO em algumas situações, como no tratamento de grandes volumes de dados pessoais ou dados sensíveis. Quanto à formação, a LGPD não especifica uma qualificação formal obrigatória para o DPO, mas ele deve ter conhecimento em proteção de dados para desempenhar suas funções efetivamente. Conhecimento jurídico e em segurança da informação são comumente considerados importantes para essa posição.

Apoio para Conformidade
com a LGPD

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A Necessidade de Conformidade

Desde Agosto de 2020, todas as empresas que tratam dados pessoais precisarão estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A BrownPipe pode ajudá-lo com esta tarefa, por meio de uma consultoria liderada por especialistas na matéria.

Desafios da Conformidade

A nova realidade brasileira exige que todas as empresas que tratam dados pessoais, seja de empregados, clientes ou terceiros, precisem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O desafio é grande e varia a depender da complexidade das atividades de tratamento, tipos de titulares envolvidos, além da própria atividade empresarial.

O Contexto Legal

O Brasil já possui um órgão dedicado à verificação do cumprimento da Lei (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais). Além disso, o Judiciário e órgãos como o Ministério Público e os Procons também já estão atuando no caso de incidentes.

Foco na Segurança da Informação

Essa experiência nos permite focar na segurança da informação e nos sistemas de TI, e nos dá uma perspectiva única para avaliar os controles específicos demandados pela LGPD, que são vitais para a proteção contínua dos dados.

Auxílio Contínuo

Nossos consultores auxiliam na organização do processo contínuo de proteção de dados, com um enfoque robusto na segurança da informação e sistemas de TI, que são essenciais para a proteção contínua dos dados pessoais.

O que é LGPD(Lei Geral de Proteção de Dados)?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais no país. Em vigor desde setembro de 2020, a lei tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos, estabelecendo regras claras sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Aplicável a qualquer pessoa ou empresa que trate dados pessoais de residentes no Brasil, a LGPD exige transparência nas operações de tratamento de dados e responsabilização por parte dos controladores. A não conformidade pode resultar em sanções, incluindo multas significativas.

Como trabalhamos

A consultoria da BrownPipe é realizada em duas etapas principais, focando na segurança da informação e nos sistemas de TI, além de organizar o processo contínuo de proteção de dados:

AVALIAÇÃO INICIAL (ASSESSMENT)

Nesta etapa, são mapeados os processos de negócio da empresa que tratam dados pessoais, com um foco especial na avaliação dos controles demandados pela lei.

Mapeamento e Análise: Utilizando a expertise técnica dos consultores da BrownPipe, avaliamos o ambiente por meio do recolhimento de informações técnicas e identificação de gaps e inconformidades com a LGPD.

Técnicas Avançadas: São utilizadas múltiplas técnicas para esta avaliação, conforme as melhores práticas existentes no mercado, garantindo uma análise profunda e precisa.

Inventário de Processos: Como resultado, gera-se um inventário de processos, etapa necessária para as atividades de adequação, que permite uma visão clara dos desafios e necessidades.

ADEQUAÇÃO

Nesta etapa, após concluído o mapeamento dos processos de negócio, são realizadas as atividades de adequação propriamente ditas, que envolvem:

Apoio na Organização: Auxílio na criação do Comitê Interno Interdisciplinar LGPD (CII) e seleção do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

Seleção e Priorização: Seleção e priorização dos processos a serem adequados, considerando a importância e o impacto de cada um.

Implementação do Plano de Ações: Condução e apoio para implementação do plano de ações, garantindo que as medidas tomadas estejam alinhadas com as necessidades identificadas na avaliação inicial.

Essa abordagem permite que a BrownPipe ofereça uma consultoria completa e eficaz, alinhada com as necessidades específicas de cada cliente e com a legislação vigente.

Experiência e Expertise

A excelência técnica é uma das características marcantes do serviço de adequação à LGPD prestado pela BrownPipe, que tem como líderes técnicos profissionais reconhecidos no mercado e na academia. A BrownPipe, por meio de seu consultor Guilherme Goulart, acompanha a LGPD em seus desdobramentos desde que era um anteprojeto de lei. Nosso consultor chegou a participar, em 2015, de reunião técnica sobre o Debate Público do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, a convite da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Vinícius Serafim

Mestre em Ciência da Computação pela UFRGS

Guilherme Damasio Goulart

Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS

Os riscos da não conformidade

Os riscos da não conformidade com a LGPD é imenso. Além de danos à imagem da instituição, as sanções financeiras são pesadas, podendo chegar até 2% do faturamento da empresa, com limite até R$ 50 Milhões por infração. Também, outras sanções podem ser aplicadas como a publicização da infração ou o bloqueio do tratamento de dados.

E-BOOK GRATUITO

Entendendo a LGPD

A chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) provocou uma verdadeira revolução no setor de produtos e serviços. A partir de sua entrada em vigor, toda a empresa que trata dados pessoais precisará se preocupar com uma série de disposições técnicas e jurídicas para amparar suas atividades. Trazendo uma série de direitos para os titulares dos dados, a Lei impõe compromissos para as empresas tratarem os dados de forma adequada, importando em uma redefinição das relações entre as empresas e os titulares dos dados.

Pensando nisso, a BrownPipe desenvolveu um e-book para lhe ajudar a compreender os principais aspectos da lei.

BAIXAR E-BOOK

Produção bibliográfica

Produção bibliográfica de Guilherme Damasio Goulart envolvendo Direito da Tecnologia e Proteção de Dados

Internet & Regulação
Livro Internet & Regulação, participação no capítulo "Interconexão de bancos de dados governamentais e a garantia da privacidade e proteção de dados pessoais sob a perspectiva do Decreto n. 10.46/2019" escrito em conjunto com Danilo Doneda.
Proteção de Dados
Livro Proteção de Dados: Temas Controvertidos, participação no capítulo "Inteligência Artificial em softwares que emula perfis de falecidos e dados pessoais de mortos" escrito em conjunto com Cristiano Colombo.
Inteligência Artificial
Livro Direito Digital e Inteligência Artificial, participação no capítulo “Ética Algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento” escrito em conjunto com Cristiano Colombo.
Tratado de Proteção de Dados Pessoais
Livro Tratado de Proteção de Dados Pessoais, participação no capítulo “Segurança da Informação e Vazamento de Dados'' escrito em conjunto com Fabiano Menke.
Politicas, internet e sociedade
Livro Politicas, internet e sociedade, participação no capítulo “Direito póstumo à portabilidade de dados pessoais no ciberespaço à luz do Direito Brasileiro”, escrito em conjunto com Cristiano Colombo.

Direito Digital e Inteligência Artificial
Livro Direito Digital e Inteligência Artificial, aplicada ao processo de tomada de decisões, participação no capítulo “Inteligência artificial aplicada a perfis e publicidade comportamental: proteção de dados pessoais e novas posturas em matéria de discriminação abusiva”, escrito em conjunto com Cristiano Colombo.
Publicidade e Proteção da Infância
Livro Publicidade e Proteção da Infância, participação no capítulo, “A publicidade e a criança frente aos avanços tecnológicos: O caso dos Youtubers mirins'', escrito em conjunto com Mariana Menna Barreto Azambuja.
Novas Tecnologias, Processo e Relações de Trabalho II
Livro Novas Tecnologias, Processo e Relações de Trabalho II, participação no capítulo “Limites do BYOD: entre o poder do empregador e a proteção dos direitos da personalidade do empregado''.
Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Livro "Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais", participação nos comentários dos artigos 17, 18 I a IV, 18 VI a IX, 19, 20, 21 e 22.

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Episódio #276- LGPD: instituições de ensino

Episódio #270 – LGPD: Desenvolvimento e Proteção de Dados

Episódio #268- LGPD: 10 pontos importantes

Episódio #263 – 10 Riscos à Privacidade

Episódio #253 – EXTRA: as idas e vindas da LGPD

Episódio #234 – Proteção de dados pessoais e o CoronaVírus

Episódio #223 – LGPD: A ISO27701

Episódio #221 – LGPD: Controlador e Operador

Episódio #217 – LGPD: Introdução

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