O Parlamento Europeu aprovou com ampla maioria uma lei reforçada do 'direito ao reparo' em sua sessão plenária em Estrasburgo, com 590 votos a favor. Este arquivo legislativo, apresentado pela primeira vez pela Comissão Europeia em março, visa apoiar os objetivos do Acordo Verde Europeu, incentivando a economia circular e tornando o reparo uma opção mais atraente do que a substituição para os consumidores.

As negociações interinstitucionais com o Conselho estão programadas para começar em 7 de dezembro. René Repasi, legislador de centro-esquerda responsável pelo arquivo, expressou surpresa com a ampla maioria de apoio ao relatório.

O comitê de Mercado Interno e Proteção do Consumidor (IMCO) adotou sua posição sobre a diretiva em outubro, incluindo condições favoráveis para um mercado de reparo independente e estendendo o direito ao reparo para bicicletas.

Repasi destacou a necessidade de uma mudança de paradigma, promovendo uma cultura de reparo sustentável. Sunčana Glavak, do Comitê de ENVI (Meio Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar), enfatizou a importância de campanhas de conscientização, principalmente a nível nacional.

O Parlamento introduziu uma garantia adicional de um ano para bens reparados, a possibilidade de substituição do produto durante reparos longos e uma regra para intervenção das autoridades de mercado para reduzir preços de peças sobressalentes. O Parlamento também visa proibir práticas de fabricantes de smartphones que limitam o acesso a serviços de reparo alternativos.

A Apple, ao ser questionada, referiu-se ao seu documento 'Expanding Access to Service and Repairs for Apple Devices', ressaltando o acesso a serviços e reparos seguros e confiáveis.

Para oferecer uma escolha real aos consumidores e garantir reparos acessíveis, a posição do Parlamento visa obrigar os Estados-membros a introduzir incentivos financeiros para reparos.

Negociações com o Conselho ainda estão pendentes, e Repasi antecipa pontos de controvérsia, como o 'conceito de inconveniência significativa' e a proposta do Parlamento de tornar o formulário de reparo obrigatório em voluntário, visando reduzir a burocracia.

Com informações da Euractiv.