A ANPD abriu uma consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar relacionado à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, conforme previsto na LGPD.
Essa consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 15 de setembro de 2023. O objetivo do estudo é informar o Guia Orientativo sobre o legítimo interesse, combinando o conhecimento técnico da Autoridade com a experiência prática dos agentes de tratamento de dados. A ANPD realiza essa prática em conformidade com a LGPD, que enfatiza o dever de ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em questões de interesse relevante.
A consulta é realizada por meio da Plataforma Mais Brasil e é o único meio aceito para enviar contribuições à ANPD dentro do prazo estabelecido. As contribuições serão disponibilizadas para consulta pública.
Acesse o Estudo Preliminar.
Com informações da ANPD.
