A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma análise preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que discute o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Este estudo, realizado em conjunto por duas Coordenações-Gerais, identifica as compatibilidades e conflitos entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ANPD reforça seu papel de fomentar a inovação em IA de maneira responsável e defende que deve ser a autoridade principal na regulação de IA, principalmente quando envolve a proteção de dados pessoais.
As recomendações incluem a resolução dos conflitos entre o PL e a LGPD, especialmente aqueles relacionados às responsabilidades legais da ANPD, e uma abordagem detalhada para a proteção de dados pessoais em sandboxes de IA de alto risco.
A ANPD realizou um webinário para aprofundar o debate sobre a IA e sua interseção com a proteção de dados, com a participação de vários especialistas.
O texto também relembra o histórico da regulação de IA no Brasil, que começou em 2020 com o Projeto de Lei nº 21/2020, proposto pelo Deputado Federal Eduardo Bismark. Em 2022, uma Comissão de Juristas foi formada para criar uma minuta de substituição a partir de diversos projetos de lei, culminando na apresentação do PL nº 2338/2023 em maio de 2023.
Com informações da ANPD
