Na sessão do Comitê de Assuntos Regulatórios da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica em Ambiente de Negócios da Advocacia-Geral da União, Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), discutiu o processo sancionador e o tratamento de dados pessoais de alto risco. O encontro teve como pauta uma demanda proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).
Wimmer esclareceu que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) baseia-se no princípio de que, quanto maior o risco associado ao processamento de dados, maiores devem ser os cuidados e a responsabilização. O conceito de "alto risco" é utilizado para regular agentes de menor porte, sinalizar a necessidade de comunicação de incidentes de segurança e orientar a dosimetria de sanções administrativas.
Ela detalhou os critérios adotados pela ANPD para identificar tratamentos de alto risco, que incluem o processamento de dados em larga escala e aqueles que afetam significativamente os direitos fundamentais dos titulares, além de fatores específicos como o uso de tecnologias emergentes e a vigilância de áreas públicas.
Wimmer ressaltou que a ANPD não foca exclusivamente em fiscalização e punição, mas adota uma abordagem responsiva, buscando induzir comportamentos adequados por meio de monitoramento e orientações preventivas antes de recorrer a medidas repressivas.
A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica, onde ocorreu a discussão, é uma iniciativa da AGU para promover um ambiente de negócios mais seguro e estimular investimentos no Brasil, facilitando o diálogo entre o governo e os setores econômicos para resolver incertezas jurídicas e fomentar soluções conciliatórias.
Com informações ANPD
