A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estabelecida como o principal órgão coordenador do Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), conforme proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO) no parecer sobre o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso de inteligência artificial no país.
Como coordenadora do SIA, a ANPD terá novas responsabilidades, incluindo a representação do Brasil em organismos internacionais sob orientação do Poder Executivo, além da negociação de acordos regulatórios com os participantes do SIA. Também emitirá diretrizes normativas sobre certificação e acreditação de entidades certificadoras, entre outras atribuições. Esse modelo, com a ANPD desempenhando um papel central na regulação da IA, serve de referência internacional e é adotado por diversos países.
O próximo passo será a votação do PL pela Comissão Temporária, seguida pela sua apreciação no Plenário. A expectativa é que o Senado aprove a matéria antes do recesso parlamentar.
Com informações da ANPD
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