A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Áustria considerou que a vigilância completa de um complexo residencial para prevenir furtos e impedir a entrada de estranhos constitui uma interferência grave no direito fundamental à privacidade dos moradores.

A decisão foi tomada após uma revisão das práticas de uma associação habitacional que instalou 38 câmeras de vídeo ativas e três fictícias nas áreas comuns de um complexo residencial, como medida de segurança devido a um aumento de arrombamentos. Os dispositivos monitoravam áreas de entrada, salas de bicicletas e de lixo, excluindo as portas de entrada dos apartamentos e espaços pessoais dos residentes, que foram informados sobre o sistema de vigilância através de um boletim informativo.

A revisão da DPA, iniciada após uma denúncia anônima, destacou que, embora a vigilância por vídeo seja um interesse legítimo para proteger a propriedade, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), é essencial que o processamento de dados respeite o princípio da minimização de dados. Esse princípio exige que a vigilância seja adequada, relevante e limitada ao necessário.

A DPA concluiu que a vigilância das áreas comuns como entradas, elevadores, escadas e corredores era excessiva, uma vez que os objetivos de segurança já eram atendidos pela instalação de um sistema de acesso eletrônico. Portanto, foi determinada a interrupção da monitoração dessas áreas. No entanto, a vigilância foi considerada justificada em locais como salas de bicicletas e lixo, onde os interesses legítimos do controlador em proteger a propriedade foram reconhecidos.

A autoridade ordenou que a associação limitasse a área de gravação de determinadas câmeras dentro de duas semanas, a fim de cumprir os princípios estabelecidos pelo GDPR e proteger o direito à privacidade dos moradores e seus visitantes.

Com informações GDPR Hub

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