A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do Conselho Diretor, publicou no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024. Esta resolução aprova um regulamento detalhado sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]
Guilherme Damasio Goulart No âmbito da jurisprudência trabalhista, tem sido comum o pedido de produção de provas digitais de geolocalização do empregado para a verificação de seus horários de trabalho. Tais pedidos são feitos, sobretudo, pelas reclamadas, que buscam, por meio dessa prova, contrapor argumentos envolvendo a realização de horas extras, sobreavisos, etc. Esses pedidos […]
A Comissão Nacional para a Proteção de Dados (CNPD) multou uma empresa por não fornecer ao seu Data Protection Officer (DPO ou encarregado de proteção de dados) os recursos e o poder necessários para exercer suas funções adequadamente. Destaca-se que a companhia multada era uma subsidiária de um grupo francês, que havia nomeado um encarregado […]
O Tribunal Administrativo Federal da Áustria decidiu que a pontuação de crédito calculada por uma agência de referência de crédito configura tomada de decisão automatizada. O tribunal também determinou que a agência de crédito é obrigada a fornecer ao titular dos dados as razões que justificam a pontuação de crédito atribuída. Em 1º de outubro […]
Em 20 de outubro de 2023, um titular de dados apresentou uma queixa à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) contra o Banco Cetelem, S.A., acusando-o de realizar diversas cobranças não solicitadas em sua conta bancária entre julho e setembro de 2022. O titular alegou que o banco, atuando como credor, fez essas cobranças […]
O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaram novas regras para o Open Finance, um sistema que visa simplificar a jornada de pagamento dos clientes. As mudanças permitirão o uso do Pix por aproximação e introduzirão uma nova estrutura de governança. A partir de 28 de fevereiro de 2025, os clientes poderão […]
No dia 11 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CFM 2381/2024, que define normas para a emissão de documentos médicos. Ela aborda a responsabilidade exclusiva de médicos e dentistas na emissão de atestados de afastamento, além de especificar os requisitos de identificação do paciente e a necessidade de certificação digital. […]
No dia 02 de julho a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva determinando a imediata suspensão, no Brasil, da vigência da nova política de privacidade da empresa Meta, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). Esta […]
O Banco Central do Brasil (BACEN) comunicou a ocorrência de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a responsabilidade da 99Pay Instituição de Pagamento S.A. De acordo com o BACEN, o incidente foi resultado de falhas pontuais nos sistemas da 99Pay. Apesar do ocorrido, o BACEN destacou que não foram […]
Uma empresa de serviços de segurança, que utiliza um sistema de CFTV para gravação de vídeo e áudio em suas instalações, teve uma reclamação registrada junto à Autoridade de Proteção de Dados da Letônia (DPA). A queixa foi feita após um funcionário ter enviado a gravação a um titular de dados via WhatsApp e Telegram. […]
O Grindr, aplicativo de rede social baseado em localização voltado para a comunidade LGBT, foi multado em €6,4 milhões pela autoridade norueguesa de proteção de dados, Datatilsynet, por compartilhar ilegalmente dados pessoais com parceiros de publicidade. A denúncia foi apresentada em janeiro de 2020 pelo Conselho do Consumidor da Noruega, em conjunto com o instituto […]
O governo espanhol lançou a versão beta da sua Carteira Digital, uma iniciativa para diminuir o acesso de menores à pornografia online. Este sistema de identidade digital, disponível por meio de um aplicativo para smartphone, verifica a maioridade dos usuários antes de permitir o acesso a conteúdos pornográficos. O aplicativo valida a idade dos usuários […]
Em 6 de junho de 2024, o Garante para a Proteção dos Dados Pessoais da Itália publicou uma versão atualizada do "Documento de Indirizzo" sobre programas e serviços de gestão de e-mails no contexto laboral e o tratamento de metadados. A medida, registrada no documento número 364, foi adotada após uma consulta pública e visa […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou uma ação de indenização por dano material devido à realização de um empréstimo consignado não autorizado pela autora, contra o Banco Itaú Consignado S.A. A autora alega que não havia consentido com o empréstimo consignado que resultou no desconto de valores de seu benefício previdenciário. […]
O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta de alteração do regulamento de segurança cibernética aplicada ao setor de telecomunicações (Resolução nº 740/2020). Esta atualização visa fortalecer a segurança e a resiliência das redes e serviços de telecomunicações no Brasil. Algumas das principais alterações são: Essas mudanças reforçam a responsabilidade da Anatel em promover a […]
Os avanços em tecnologias quânticas estão transformando a computação e as comunicações, criando novas oportunidades e desafios para as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Enquanto a segurança da informação atual pode ser insuficiente, o entrelaçamento quântico promete comunicações mais rápidas e resilientes. A União Internacional de Telecomunicações (UIT) já está trabalhando em redes de […]
O Banco Central (BC) abriu a Consulta Pública 101/2024 para ouvir a sociedade sobre uma proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Esta proposta tem o objetivo de consolidar e aprimorar as normas sobre a constituição, organização e funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFI). O prazo para contribuições vai até 31 […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram um novo serviço para a recepção de requerimentos de titulares de dados pessoais. Com essa inovação, é possível enviar petições e denúncias de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela plataforma […]
Uma empresa de consultoria (controlador) foi informada por seus clientes (titulares dos dados) que seu endereço postal havia mudado. Em julho de 2020, os titulares dos dados solicitaram ao controlador a elaboração de sua declaração de imposto do ano anterior. Sem receber resposta, entraram em contato com o controlador, que informou que a declaração de […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) determinou que os danos causados por uma violação de dados pessoais não são, por natureza, menos significativos do que uma lesão física. Além disso, para que um evento seja considerado roubo de identidade, os dados pessoais devem ter sido efetivamente usados por um terceiro. No caso, a […]
