O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a proposta do primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5CNCTI) em Brasília. O plano, encomendado pelo presidente ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) no início do ano, prevê um investimento de até […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por um trabalhador contra decisão que determinou o fornecimento de seus dados de geolocalização para fins de comprovação de jornada de trabalho em processo trabalhista. A maioria dos desembargadores entendeu que a exigência dos dados de geolocalização viola garantias fundamentais […]
O Banco Santander foi multado em 70 mil euros pela Autoridade de Proteção de Dados Espanhola (DPA) por divulgar informações excessivas sobre um titular de dados a terceiros, devido à falta de medidas de segurança adequadas. Em 31 de março de 2005, o titular dos dados adquiriu uma casa através de um empréstimo hipotecário concedido […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) holandesa decidiu que o direito ao apagamento de dados não se aplica quando existe uma possibilidade razoável de que os dados sejam utilizados em futuras ações legais contra o titular dos dados. Esta decisão surgiu após uma queixa apresentada por um indivíduo que solicitou o acesso e, posteriormente, […]
A ANPD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram uma reunião de boas-vindas aos novos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Brasília. O encontro visou integrar os conselheiros para as atividades do colegiado, que terá reuniões regulares e extraordinárias conforme necessário. O Conselho Nacional de Proteção de Dados […]
No dia 8 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoverá um webinário focado na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. O evento, que ocorrerá às 14h30 e será transmitido pelo canal da ANPD no YouTube, contará com a participação de membros da diretoria e da área técnica da ANPD, […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu o 1º Encontro ANPD de Encarregados: Promovendo a Proteção de Dados, na última quinta-feira, dia 01 de agosto de 2024. O evento reuniu quase 400 participantes presencialmente e cerca de 9000 espectadores online. A programação incluiu quatro painéis sobre o papel do Encarregado em diversas áreas […]
A autoridade de saúde italiana enviou um e-mail para 45 pacientes contendo instruções sobre como obter medicamentos para tratar esclerose múltipla. No entanto, o remetente do e-mail colocou os endereços de e-mail dos destinatários no campo "cc" em vez do campo "bcc". Isso resultou na divulgação dos endereços de e-mail dos destinatários entre si. Após […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de €55.000 à Geopost Espanha, S.L. (anteriormente SEUR S.A.), devido a falhas na proteção dos dados pessoais de um cliente, infringindo os artigos 5(1)(f) e 32 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A decisão da AEPD destacou a responsabilidade da Geopost em […]
O Banco Central (BC) divulgou em 30 de julho o Ranking de Reclamações contra bancos, financeiras e instituições de pagamento referente ao 2° trimestre de 2024, apresentando aprimoramentos em sua metodologia. As mudanças visam aumentar a representatividade do índice de reclamações em relação ao total de queixas registradas no BC, promovendo maior eficiência na alocação […]
Pesquisadores da empresa de segurança de firmware Binarily encontraram centenas de PCs vendidos por Dell, Acer, Fujitsu, Gigabyte, HP, Lenovo e Supermicro – além de componentes vendidos pela Intel – utilizando uma chave de teste de 12 anos, vazada em 2022, para proteger suas implementações de UEFI Secure Boot. "Um atacante com acesso à parte […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou um ofício ao representante da OpenAI na América Latina para tratar dos riscos cibernéticos associados ao uso malicioso do ChatGPT e outras ferramentas de inteligência artificial generativa (GenAI). A Anatel, destacando sua missão de disciplinar e fiscalizar o setor de telecomunicações no Brasil, enfatizou a importância da segurança […]
A Instrução Normativa 491/2024, de 23 de Julho de 2024, estabelece diretrizes específicas para o cadastramento de dispositivos de acesso no sistema Pix. Entre os principais pontos, destaca-se a necessidade de cadastramento de dispositivos para iniciar transações Pix e gerenciar chaves Pix, incluindo registro, exclusão, alteração, portabilidade e reivindicação de posse. A normativa visa garantir […]
O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou a apelação cível interposta pela Unimed Porto Velho contra decisão da 6ª Vara Cível da comarca de Porto Velho. A sentença original havia determinado que a Unimed apresentasse documentos contendo dados anonimizados sobre o uso de planos de saúde por usuários, negativas de cobertura e relatórios financeiros. A […]
A partir de 24 de julho, lojistas do Distrito Federal estão proibidos de vincular a venda de produtos e serviços ao fornecimento de dados pessoais dos consumidores, exceto quando a lei ou norma específica permitir. A Lei nº 7.546/24, já em vigor, exige que os estabelecimentos informem os consumidores sobre a proibição por meio de […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analisou um recurso de apelação interposto pela empresa Blue Chemical do Brasil Ltda contra a Copel Distribuição S.A. O caso envolveu uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito e pedido de indenização por danos morais após a Blue Chemical ter sido vítima de um golpe de boleto […]
É com grande entusiasmo que informamos que o consultor Guilherme Goulart participará de mesa de discussões em evento organizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), representando a BrownPipe e o Segurança Legal. O Encontro Nacional dos Encarregados ocorrerá em Brasília no dia 1º de agosto e também será transmitido ao vivo. Guilherme abordará o tema dos deveres dos encarregados em […]
Bruxelas, 17 de julho - Durante sua última plenária, o Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) adotou uma declaração sobre o papel das Autoridades de Proteção de Dados (DPAs) no marco da Lei de Inteligência Artificial (Lei de IA). Segundo o EDPB, as DPAs já possuem experiência e expertise no tratamento do impacto da […]
Paris: Você deseja implantar um sistema de inteligência artificial generativa em sua organização, mas está em dúvida sobre o que deve ser respeitado? A CNIL publica as primeiras respostas para uma implementação responsável e respeitosa da proteção de dados. O que é a IA generativa? A inteligência artificial "generativa" refere-se a sistemas capazes de criar […]
Luxemburgo: O caso envolveu um titular de dados sob curatela, em que o curador era um advogado atuando profissionalmente e fazia parte do seu círculo pessoal. Ele desempenhou suas funções por um período e foi substituído, tendo sido nomeado conforme a legislação alemã (Artigos 1896 e 1897 do BGB). O titular dos dados solicitou ao […]
