O Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) confirmou sua jurisprudência sobre o direito de obter uma cópia dos dados pessoais, afirmando que o titular dos dados deve receber uma reprodução fiel e inteligível dos dados, independentemente de a solicitação ser motivada ou não. Entre maio de 2018 e abril de 2019, diversos clientes de […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Bélgica (DPA) multou um controlador em €172.431 por não excluir dados pessoais em campanhas de marketing direto e por sobrecarregar o DPO (Encarregado de Proteção de Dados), impedindo-o de realizar suas tarefas de forma eficaz. Inicialmente, a multa foi de €245.000, mas foi reduzida devido à difícil situação […]
Meredith Whittaker, presidente da Signal, emitiu um comunicado sobre o debate na União Europeia (UE) a respeito do controle de conversas, enfatizando a importância da criptografia ponta a ponta para a privacidade em tempos de vigilância estatal e corporativa crescente. Whittaker criticou a persistente tentativa de enfraquecer essa tecnologia, reiterando que não é possível manter […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou um caso em que a autora foi vítima do golpe do falso boleto, pagando R$ 689,83 acreditando estar quitando uma dívida legítima com o Banco PAN. Após descobrir a fraude, ela buscou a justiça para declarar a inexistência do débito e obter indenização por danos […]
A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou um estudo focado nas habilidades digitais no Brasil, inserido em um contexto mundial. Este estudo faz parte do projeto estratégico de alfabetização digital da Anatel, que integra o Plano Estratégico 2023-2027. A Anatel estabeleceu a meta de aumentar para 30% a proporção de pessoas […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação da empresa PagSeguro que terá que ressarcir uma empresa no valor de R$ 38.371,71 devido a uma falha de segurança em seu sistema de pagamento. A questão surgiu quando a empresa autora percebeu que pagamentos realizados por seus clientes foram desviados após […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a conferência "Navegando pela Proteção de Dados na Agenda da Economia Digital do G20" em paralelo à 3ª Reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20 (DEWG). O evento reuniu diversas autoridades brasileiras e internacionais para discutir a proteção de dados pessoais, destacando quatro […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou em 17 de junho a abertura de uma Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes, visando estabelecer diretrizes específicas para esse grupo. A iniciativa, disponível por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil, convida a sociedade a contribuir, abrangendo […]
A Autoridade Finlandesa de Proteção de Dados (DPA) repreendeu a Cidade de Helsinque por não implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança do tratamento de dados pessoais em seu serviço online. A investigação revelou que, através da função de busca de uma plataforma de orçamento participativo, era possível visualizar os nomes de […]
A Meta anunciou que interromperá o tratamento de dados de usuários da União Europeia para técnicas de inteligência artificial (IA). A decisão veio após intensas negociações com a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC), que inicialmente havia aprovado o uso de IA pela Meta na região. Esta mudança ocorre em resposta a 11 […]
O Garante per la Protezione dei Dati Personali italiano (Garante), em sua reunião de 9 de maio de 2024, analisou um caso envolvendo a Wikimedia Foundation Inc. e decidiu pela desindexação de um artigo da Wikipedia relacionado a uma condenação judicial de 2018. O reclamante alegou que a publicação e a manutenção da notícia online, […]
O Banco Central divulgou, em 11 de Junho, dois novos vazamentos de chaves PIX. Os vazamentos estão relacionados ao DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais.) Conforme o DICT API do BACEN, trata-se de “serviço do arranjo Pix que permite buscar detalhes de contas transacionais com chaves de endereçamento mais convenientes para quem faz um […]
Entre janeiro de 2022 e março de 2023, o O Garante de Proteção de Dados Italiano (Garante Per la Protezione dei Dati Personali) várias reclamações contra a empresa de eletricidade Facile.Energy SRL. Os reclamantes afirmaram ter recebido chamadas de telemarketing indesejadas sem consentimento prévio e, em alguns casos, apesar de estarem inscritos no Registro Público […]
A Autoridade de Proteção de Dados dos Países Baixos (Autoriteit Persoonsgegevens - AP) multou a agência de recrutamento Ambitious People Group (APG) em €6.000 por não atender a pedidos de exclusão de dados. A APG ignorou solicitações enviadas para endereços de e-mail que não o designado em sua política de privacidade. A APG, operando sob […]
Um titular de dados apresentou uma queixa junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) contra a IDFinance Spain, S.A.U. (o "controlador"), uma empresa de tecnologia financeira. A queixa alegava que o controlador estava processando ilegalmente seus dados relativos a uma dívida incorreta em seus sistemas de informação de crédito. Em março de 2023, […]
O Garante de Proteção de Dados Italiano (Garante Per la Protezione dei Dati Personali) recebeu duas reclamações e duas notificações de infração alegando processamento ilegal de dados pessoais pela Azienda sanitaria dell'Alto Adige (o controlador) por meio do seu sistema de prontuários eletrônicos (EHR). Acessos repetidos foram feitos por pessoal de saúde não autorizado, e […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no dia 10 de junho de 2024, o lançamento do Infoaudi, um novo sistema de cadastro de auditores independentes. O sistema é parte da iniciativa da Autarquia de modernizar seus processos e consolidar-se como um regulador tecnológico (Regtech). O Infoaudi permitirá que os aproximadamente 350 auditores independentes registrados na […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar uma consumidora por danos materiais e morais. O caso, envolve uma transferência não autorizada via PIX no valor de R$ 3.588,87 e resultou em uma condenação de R$ 7.000,00 por danos morais. No caso, a […]
O Banco Central atualizou o regulamento do projeto-piloto Drex com a Resolução BCB 382, de 22/5/2024, permitindo a inclusão de novos ativos e serviços, além de testes com negócios externos à sua competência, em colaboração com outros reguladores. Na próxima fase, serão realizados testes com smart contracts de terceiros para garantir maior segurança em transações, […]
No dia 06 de junho a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou abertura das inscrições para o Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos 2024. Os interessados podem submeter seus trabalhos até 18 de agosto de 2024, enviando a documentação necessária para o e-mail premio.danilodoneda@anpd.gov.br. Podem participar graduados de qualquer área que tenham colado […]
