O poder judiciário do Estado do Rio de Janeiro julgou ação de reparação de danos contra o BANCO PAN S/A. A autora relata que, desde março de 2022, sua família tem recebido ligações e mensagens de cobrança por um débito referente a um contrato de crédito que ela nunca firmou. Apesar de entrar em contato […]
A diretora sênior de marketing e diretora-gerente de uma empresa belga ("titular dos dados") foi demitida em agosto de 2022, com um período de aviso prévio de seis semanas. Durante esse período, houve uma disputa sobre seu acesso à caixa de correio profissional, que foi cortado em 12 de setembro de 2022. O acesso à […]
A Resolução CMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024, estabelece critérios temporários para a reestruturação de operações de crédito afetadas pela emergência climática no estado do Rio Grande do Sul, com vigência de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024. A resolução visa facilitar o gerenciamento do risco de […]
Um titular de dados apresentou uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) solicitando sanções contra a Mouro Producciones, S.R.L. (o controlador). A empresa, que organiza concertos e outros eventos, exigia que pais ou responsáveis apresentassem cópias dos seus documentos de identidade (IDs) e dos IDs dos menores para permitir a entrada. A […]
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil publicou, em 15 de maio de 2024, a Resolução BCB nº 380, estabelecendo novas datas-limite temporárias para a remessa de documentos contábeis. A medida é voltada para instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com sede ou dependências em municípios da região Sul afetados […]
O Proton Mail está sendo examinado por seu papel em um pedido legal envolvendo autoridades espanholas e um membro da organização de independência catalã, Tsunami Democràtic. Proton Mail é um serviço de e-mail seguro baseado na Suíça, conhecido por sua criptografia de ponta a ponta e uma política rigorosa de não manter logs. Em 2021, […]
Em 21 de Maio de 2024, o Conselho da União Europeia aprovou uma legislação inovadora, denominada Lei de Inteligência Artificial, o AI-Act, que visa harmonizar as regras sobre inteligência artificial. Esta lei pioneira segue uma abordagem baseada no risco, impondo regras mais rigorosas quanto maior o risco de causar danos à sociedade. Sendo a primeira […]
O Banco Central (BC) ira dividir em fases o processo de regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais no país. A intenção é reforçar a proteção ao investidor e estabelecer regras que garantam maior transparência em relação aos benefícios e riscos associados a esses investimentos. A competência de regulamentação foi atribuída ao […]
Com a situação de calamidade e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, cresce a mobilização da sociedade civil, agentes públicos e privados para arrecadar e enviar doações à população afetada. No entanto, há relatos de criminosos se aproveitando da solidariedade para aplicar golpes, alterando a chave Pix em campanhas de órgãos, instituições e […]
Waldemar Gonçalves, presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do webinário "Compliance e Proteção de Dados: Estratégias para Garantir a Privacidade do Cliente", promovido pela Aberj. Ele enfatizou a necessidade de as organizações estarem atualizadas com as melhores práticas e tecnologias para garantir a privacidade dos clientes. Destacou o papel dos Agentes […]
O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais publicou o parecer nº 23/2024, que aborda os seguintes questionamentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em casos de dados sensíveis em pedidos de exames: Em resposta, o Conselho deu o seu parecer fundamentado com base na Constituição Federal (Artigo 5º, Incisos X, XIII, […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Espanha impôs uma multa de €600.000 (posteriormente reduzida) à 4Finance Spain Financial Services, S.A.U., uma instituição de empréstimos, devido a medidas de segurança inadequadas, incluindo a ausência de autenticação de dois fatores na aprovação de empréstimos. Após reconhecer sua falha, a multa foi reduzida para €360.000. Em 2022, […]
No dia 15 de maio de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu um webinário sobre o tratamento de dados pessoais de alto risco. O objetivo do webinário foi esclarecer eventuais dúvidas sobre a minuta do guia orientativo, com foco especial na Metodologia Orientativa para identificar o critério geral de larga escala […]
Uma reclamação foi feita contra o Banca di Credito Cooperativa di Spinazzola por uma ex-funcionária, que solicitou acesso a seus dados pessoais nos termos do Artigo 15 do GDPR. A funcionária buscava entender quais informações resultaram em uma sanção disciplinar contra ela. O banco forneceu apenas parte dos dados, omitindo documentos de avaliação que embasaram […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) confirmou uma multa de €70.000 imposta a Caixabank Payments & Consumer EFC, EP, S.A.U. por tratar dados pessoais sem base legal, em um caso de fraude de identidade ligado ao cartão de crédito da Ikea. Em 14 de dezembro de 2023, a AEPD concluiu que o banco […]
A Avast Software s.r.o. foi condenada a pagar uma multa de 15 milhões de dólares (351 milhões de CZK) Escritório para a Proteção de Dados Pessoais da República Tcheca, após ter sido constatado o processamento não autorizado de dados pessoais dos usuários de seu software antivírus e extensões de navegador. Essa prática ocorreu em parte […]
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) promoverá um webinar intitulado “Os seguros como fator de proteção financeira nas enchentes no Rio Grande do Sul”, visando discutir o papel dos seguros como meio de proteção diante de catástrofes naturais. O evento online ocorrerá no dia 17 de maio, às 11h, através do canal do YouTube da […]
As recentes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul inundaram o subsolo da Reitoria da UFSM, afetando significativamente cerca de 80% do acervo do Departamento de Arquivo Geral (DAG), que guarda parte fundamental da história da instituição. Em resposta a essa emergência, uma operação de resgate está em andamento. A diretora do DAG, Débora […]
O Burgos Club de Fútbol, S.A.D. foi multado em €200.000 pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) por não possuir uma base legal para processar dados biométricos e violar as obrigações de necessidade e proporcionalidade. O clube implementou um sistema de coleta de dados biométricos em 4 de novembro de 2022, exigindo impressões digitais […]
A LAZIOcrea S.p.a., responsável pela gestão e segurança dos sistemas de informação da região de Lazio, Itália, foi multada em €271.000 pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) devido a várias violações relacionadas a um ataque de ransomware ocorrido na noite de 31 de julho de 2021. O ataque afetou hospitais e outras instituições […]
