O Information Commissioner's Office (ICO) impôs uma multa de €8,730 à Associação Cristã de Moços (YMCA) por não cumprir as obrigações de segurança sob o GDPR no Reino Unido. O incidente ocorreu quando um coordenador do Programa de Saúde Positiva, que atende pessoas com HIV, enviou um e-mail para 270 destinatários usando a função CC […]
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) divulgou a Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, que detalha os requisitos técnicos para operação de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. Esta portaria, publicada no Diário Oficial da União, é um avanço na regulamentação do setor, estabelecendo padrões […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria operacional na Plataforma de Governança Territorial (PGT), gerida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com foco na segurança da informação e adesão aos princípios do Governo Digital. A plataforma, que unifica diversos sistemas do Incra em uma única base de dados, apresentou […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que permite a renegociação de operações de crédito rural em municípios do Rio Grande do Sul afetados por eventos climáticos extremos. De acordo com a Resolução CMN Nº 5.132, publicada em 10 de maio de 2024, instituições financeiras estão autorizadas a prorrogar, automaticamente, o vencimento de parcelas […]
Esta semana, nosso mailing será um pouco diferente devido às enchentes que estão ocorrendo em nosso estado, o Rio Grande do Sul. São muitas as cidades atingidas e que precisam de ajuda. A BrownPipe também está colaborando com a compra de donativos, além de doar o apoio recebido na campanha do podcast Segurança Legal. Pedimos, […]
Guilherme Damasio Goulart Em 17 de Abril de 2024 a ANPD, por meio da Coordenação-Geral de Normatização, publicou seu estudo preliminar acerca do tratamento de dados pessoais de alto risco. O documento destaca que a Resolução CD/ANPD n.º 2/2022, em seu art. 4º, já estabelece alguns critérios (por meio de um rol não exaustivo) para […]
A Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, esteve presente no simpósio sobre Regulação de plataformas digitais, promovido pela Coalizão Direitos na Rede. O evento visou encontrar soluções após o encerramento sem votação do Projeto de Lei 2630/2020, que institui a Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ao longo do simpósio, […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de €3.000.000 ao processador Iberdrola, após uma falha na realização de uma avaliação de risco adequada e na prevenção de vulnerabilidades de segurança evitáveis. Esta falha resultou em uma violação de dados que afetou várias empresas do grupo e quase 3.000.000 de titulares de […]
No dia 26 de abril de 2024 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) publicou a Resolução nº15/2024, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O regulamento visa mitigar ou reverter prejuízos causados por incidentes, garantir responsabilização e prestação de contas, promover boas práticas de governança, prevenção e segurança, além […]
No dia 25 de abril de 2024, Miriam Wimmer, representando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do Ciclo de Debates sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), promovido pela Câmara dos Deputados. Miriam, enfatizou que a LAI e a LGPD não são opostas, mas sim complementares, fundamentais para um Estado Democrático […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) apresentaram os resultados da Consultoria Executiva Simplifica. A consultoria tem como objetivo orientar e capacitar órgãos e entidades da Administração Pública Federal para melhorar seus processos de trabalho, visando o […]
O Banco Central (BC) revelou que dados de 3.020 chaves Pix de clientes do Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) foram expostos. Este incidente, que ocorreu entre 20 de março e 13 de abril de 2024, incluiu informações como nome do usuário, CPF parcialmente oculto, instituição de relacionamento, agência e número de conta. Segundo […]
O programa Celular Seguro, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Federação Brasileira de Bancos (Febrabam), foi premiado na Feira de Cases do WeGov, um dos mais importantes eventos de comunicação pública do Brasil. O programa, que permite o bloqueio rápido de […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso do Hospital Norte D’Or de Cascadura, mantendo a decisão que o responsabiliza por danos materiais e morais a autora, cujo pai estava internado na instituição. O caso envolveu um estelionatário que, se passando por médico, conseguiu dados pessoais do paciente internado […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) disponibilizou uma nova plataforma online (www.publicidademedica.cfm.org.br) destinada a orientar os médicos sobre a implementação da Resolução CFM nº 2.336/23, que atualiza as normas de publicidade médica. A resolução, que entrou em vigor em 11 de março deste ano, inclui várias inovações, como a permissão para uso de imagens de […]
De 17 de abril a 16 de maio de 2024, será realizada uma consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar acerca de Riscos Ampliados e em Grande Escala. A consulta é promovida pela ANPD e as contribuições podem ser feitas através do Espaço Opine Aqui, na plataforma Participa+Brasil. O Estudo Preliminar visa esclarecer o conceito […]
Uma empresa de importação e exportação moveu uma ação indenizatória contra o banco Bradesco após ser vítima de uma fraude bancária em razão de transferência realizada através da sua conta corrente. A autora alega ter recebido uma ligação de alguém se passando por funcionário do banco e que possuía todos os dados da empresa, notadamente […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma ação movida por vítima do conhecido “golpe do motoboy”, condenando a instituição financeira responsável em R$ 5.000,00, além do reembolso dos valores. A autora alega ter recebido ligação de um suposto funcionário do seu banco informando que o cartão havia sido clonado. Após essa ligação […]
No dia 17 de abril de 2024, aconteceu em Brasília (DF) o 1º Seminário de Proteção de Dados Pessoais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac). No evento, estiveram representantes da ANPD que participaram de debates ao longo da programação. A diretora Miriam Wimmer participou do painel "Desafios da […]
No dia 15 de abril de 2024 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a publicação do edital do Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos 2024. O concurso foi realizado pela primeira vez em 2023 e se trata de uma homenagem ao jurista e professor Danilo César Maganhoto Doneda. Falecido no final do […]
