No dia 17 de abril, Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do Data Governance School LatAm, realizado pela FGV Rio. O evento objetiva compartilhar as melhores práticas de governança de dados pessoais entre gestores e demais agentes sociais na América Latina. Durante sua apresentação, Miriam abordou a trajetória da […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) emitiu uma repreensão ao Airbnb por violar os princípios de minimização de dados ao exigir identificação pessoal (I.D.) para processar um pedido de exclusão de dados. Um usuário, após cancelar seu registro na plataforma, solicitou a exclusão de seus dados pessoais, como endereço de email e […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de € 2 milhões ao Caixabank por não obter adequadamente o consentimento para o processamento de dados pessoais de seus clientes. A infração ocorreu quando o banco exigiu que novos e antigos clientes assinassem contratos que incluíam cláusulas pré-estabelecidas consentindo que seus dados pessoais […]
Guilherme Damasio Goulart O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançou em 9 de Abril de 2024 a resolução 245/2024 que “dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital”. O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem desempenhado papel relevante ao longo dos […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela nulidade de uma contratação de crédito em que o consentimento do consumidor foi dado por meio de sua biometria facial. A instituição financeira, parte ré, não observou a previsão contida no artigo 11 da LGPD, que define que o tratamento de dados sensíveis requer […]
O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) emitiu uma opinião importante solicitada pelas autoridades supervisoras da Holanda, Noruega e Alemanha (Hamburgo), sobre as circunstâncias sob as quais os modelos de "consentir ou pagar" relacionados à publicidade comportamental podem ser implementados por grandes plataformas online. Esta análise foi feita considerando o julgamento do Tribunal de […]
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou hoje, através da Portaria DIR1/SUSEP nº 129 de 07 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, o credenciamento da CA2C Corretora de Seguros S.A. como Sociedade Processadora de Ordem do Cliente (SPOC) no sistema Open Insurance (OPIN). Este credenciamento marca a CA2C Corretora de Seguros […]
A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) realizará o XLI Congresso Brasileiro de Psiquiatria em Brasília, nos dias 23 a 26 de outubro de 2024,. O tema geral do evento será: "Psiquiatria e Inteligência Artificial: como integrar as novas tecnologias". Este evento oferece mais de 300 horas de atividades científicas, sendo o maior evento de psiquiatria da […]
Um grupo de especialistas da Littler Mendelson compartilhou um guia abrangente para ajudar empregadores a garantir a proteção de dados ao implementar inteligência artificial (IA) em ambientes de trabalho. Com a crescente adoção de ferramentas de IA em múltiplas funções corporativas, como recrutamento, monitoramento de desempenho e suporte ao RH via chatbots, surge um desafio […]
Guilherme Damasio Goualrt Com a ampliação e frequência das situações de golpes pelos meios digitais, o sistema bancário precisa sempre atualizar suas práticas de cibersegurança. Há a necessidade da adoção de uma postura criativa para a solução de problemas, já que, do lado dos criminosos, nota-se intensa atividade criativa na descoberta de novas formas de […]
Foi inaugurado no dia 10 de abril de 2024, o Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria SGD/MGI Nº 852, de 28 de março de 2023. Este novo órgão faz parte do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), que opera no âmbito da administração pública […]
Um estudo realizado pela Universidade da Pensilvânia descobriu que 96% dos hospitais de cuidados intensivos não federais nos EUA utilizam tecnologias de rastreamento em seus sites, compartilhando dados dos usuários com terceiros como Google, Meta e diversos databrokers. Esta descoberta alarmante levanta preocupações sobre a proteção dos dados pessoais em plataformas nas quais os usuários […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 11 de Abril três novas resoluções que visam a fortalecer a governança e a integridade na gestão pública. As resoluções, numeradas 12, 13 e 14, trazem medidas significativas para aprimorar a administração e a proteção de dados no Brasil. Já a Resolução CD/ANPD nº 12/2024 […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Áustria considerou que a vigilância completa de um complexo residencial para prevenir furtos e impedir a entrada de estranhos constitui uma interferência grave no direito fundamental à privacidade dos moradores. A decisão foi tomada após uma revisão das práticas de uma associação habitacional que instalou 38 câmeras […]
Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do I Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito, realizado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) entre os dias 11 e 13 de Abril. No evento Wimmer abordou os "Arranjos Institucionais para Regulação da Inteligência Artificial" e destacou a importância […]
A Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) impôs uma multa de €70.000 à L'Igiene Urbana Evolution, após a investigação de queixas de empregados sobre o uso de um sistema de reconhecimento facial, o 'Face Deep 3 - Smart Face Recognition System', produzido pela Anviz Global, para acesso ao local de trabalho em Ardea e […]
A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) aplicou uma multa total de €7.500 a uma empresa por enviar e-mails comerciais não solicitados a uma usuária após sua desinscrição e por fornecer um endereço de e-mail inexistente para questões de proteção de dados em seu site. A reclamante baixou e desinstalou o aplicativo "Shop Buo" […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Bélgica decidiu rejeitar um pedido de exclusão de dados pessoais, justificando que a possibilidade de os dados contribuírem como evidência em futuras ações legais constitui um interesse público superior. O pedido inicial foi feito em 13 de outubro de 2023, pelo sujeito dos dados, que expressou preocupação […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esclareceu que a definição de dados pessoais depende se o controlador possui meios razoáveis para identificar o sujeito dos dados, e não se um "leitor médio" pode fazê-lo. Esta decisão veio após o apelo do caso T‑384/20 - OC v Comissão Europeia, onde o reclamante (OC) contestou […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Itália aplicou uma multa de € 2,8 milhões à UniCredit S.p.A. por expor dados pessoais em tentativas de autenticação, bem como por não impedir o uso de PINs simples pelos clientes, aumentando a vulnerabilidade a ataques cibernéticos. O incidente, notificado à DPA em 22 de outubro de […]
