O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso do Hospital Norte D’Or de Cascadura, mantendo a decisão que o responsabiliza por danos materiais e morais a autora, cujo pai estava internado na instituição. O caso envolveu um estelionatário que, se passando por médico, conseguiu dados pessoais do paciente internado […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) disponibilizou uma nova plataforma online (www.publicidademedica.cfm.org.br) destinada a orientar os médicos sobre a implementação da Resolução CFM nº 2.336/23, que atualiza as normas de publicidade médica. A resolução, que entrou em vigor em 11 de março deste ano, inclui várias inovações, como a permissão para uso de imagens de […]
De 17 de abril a 16 de maio de 2024, será realizada uma consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar acerca de Riscos Ampliados e em Grande Escala. A consulta é promovida pela ANPD e as contribuições podem ser feitas através do Espaço Opine Aqui, na plataforma Participa+Brasil. O Estudo Preliminar visa esclarecer o conceito […]
Uma empresa de importação e exportação moveu uma ação indenizatória contra o banco Bradesco após ser vítima de uma fraude bancária em razão de transferência realizada através da sua conta corrente. A autora alega ter recebido uma ligação de alguém se passando por funcionário do banco e que possuía todos os dados da empresa, notadamente […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma ação movida por vítima do conhecido “golpe do motoboy”, condenando a instituição financeira responsável em R$ 5.000,00, além do reembolso dos valores. A autora alega ter recebido ligação de um suposto funcionário do seu banco informando que o cartão havia sido clonado. Após essa ligação […]
No dia 17 de abril de 2024, aconteceu em Brasília (DF) o 1º Seminário de Proteção de Dados Pessoais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac). No evento, estiveram representantes da ANPD que participaram de debates ao longo da programação. A diretora Miriam Wimmer participou do painel "Desafios da […]
No dia 15 de abril de 2024 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a publicação do edital do Prêmio Danilo Doneda de Artigos Científicos 2024. O concurso foi realizado pela primeira vez em 2023 e se trata de uma homenagem ao jurista e professor Danilo César Maganhoto Doneda. Falecido no final do […]
No dia 17 de abril, Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do Data Governance School LatAm, realizado pela FGV Rio. O evento objetiva compartilhar as melhores práticas de governança de dados pessoais entre gestores e demais agentes sociais na América Latina. Durante sua apresentação, Miriam abordou a trajetória da […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) emitiu uma repreensão ao Airbnb por violar os princípios de minimização de dados ao exigir identificação pessoal (I.D.) para processar um pedido de exclusão de dados. Um usuário, após cancelar seu registro na plataforma, solicitou a exclusão de seus dados pessoais, como endereço de email e […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de € 2 milhões ao Caixabank por não obter adequadamente o consentimento para o processamento de dados pessoais de seus clientes. A infração ocorreu quando o banco exigiu que novos e antigos clientes assinassem contratos que incluíam cláusulas pré-estabelecidas consentindo que seus dados pessoais […]
Guilherme Damasio Goulart O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lançou em 9 de Abril de 2024 a resolução 245/2024 que “dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital”. O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem desempenhado papel relevante ao longo dos […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela nulidade de uma contratação de crédito em que o consentimento do consumidor foi dado por meio de sua biometria facial. A instituição financeira, parte ré, não observou a previsão contida no artigo 11 da LGPD, que define que o tratamento de dados sensíveis requer […]
O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) emitiu uma opinião importante solicitada pelas autoridades supervisoras da Holanda, Noruega e Alemanha (Hamburgo), sobre as circunstâncias sob as quais os modelos de "consentir ou pagar" relacionados à publicidade comportamental podem ser implementados por grandes plataformas online. Esta análise foi feita considerando o julgamento do Tribunal de […]
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou hoje, através da Portaria DIR1/SUSEP nº 129 de 07 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, o credenciamento da CA2C Corretora de Seguros S.A. como Sociedade Processadora de Ordem do Cliente (SPOC) no sistema Open Insurance (OPIN). Este credenciamento marca a CA2C Corretora de Seguros […]
A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) realizará o XLI Congresso Brasileiro de Psiquiatria em Brasília, nos dias 23 a 26 de outubro de 2024,. O tema geral do evento será: "Psiquiatria e Inteligência Artificial: como integrar as novas tecnologias". Este evento oferece mais de 300 horas de atividades científicas, sendo o maior evento de psiquiatria da […]
Um grupo de especialistas da Littler Mendelson compartilhou um guia abrangente para ajudar empregadores a garantir a proteção de dados ao implementar inteligência artificial (IA) em ambientes de trabalho. Com a crescente adoção de ferramentas de IA em múltiplas funções corporativas, como recrutamento, monitoramento de desempenho e suporte ao RH via chatbots, surge um desafio […]
Guilherme Damasio Goualrt Com a ampliação e frequência das situações de golpes pelos meios digitais, o sistema bancário precisa sempre atualizar suas práticas de cibersegurança. Há a necessidade da adoção de uma postura criativa para a solução de problemas, já que, do lado dos criminosos, nota-se intensa atividade criativa na descoberta de novas formas de […]
Foi inaugurado no dia 10 de abril de 2024, o Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria SGD/MGI Nº 852, de 28 de março de 2023. Este novo órgão faz parte do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), que opera no âmbito da administração pública […]
Um estudo realizado pela Universidade da Pensilvânia descobriu que 96% dos hospitais de cuidados intensivos não federais nos EUA utilizam tecnologias de rastreamento em seus sites, compartilhando dados dos usuários com terceiros como Google, Meta e diversos databrokers. Esta descoberta alarmante levanta preocupações sobre a proteção dos dados pessoais em plataformas nas quais os usuários […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 11 de Abril três novas resoluções que visam a fortalecer a governança e a integridade na gestão pública. As resoluções, numeradas 12, 13 e 14, trazem medidas significativas para aprimorar a administração e a proteção de dados no Brasil. Já a Resolução CD/ANPD nº 12/2024 […]
