A Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL) da França lançou uma nova versão do seu guia sobre a segurança de dados pessoais, visando reforçar a compreensão e implementação das precauções de segurança necessárias. Desde 1978, a legislação exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado com segurança, uma exigência intensificada com a introdução […]
A Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução pioneira sobre a promoção de sistemas de inteligência artificial (IA) "seguros, seguros e confiáveis" que também beneficiarão o desenvolvimento sustentável para todos. A resolução, liderada pelos Estados Unidos e apoiada por mais de 120 Estados Membros, foi adotada sem votação e enfatiza o respeito, proteção e promoção […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) italiana aplicou uma multa de € 2,8 milhões à UniCredit S.p.A. ("controladora") por expor dados pessoais em tentativas de autenticação, incluindo as malsucedidas, e por falhar em prevenir o uso de PINs simples por clientes. Em 22 de outubro de 2018, a controladora notificou a DPA italiana sobre […]
O Procon da Prefeitura de Juiz de Fora aplicou uma multa de aproximadamente R$ 1 milhão à Google Brasil Internet LTDA, em resposta a um Processo Administrativo iniciado após uma denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). A denúncia se referia à limitação imposta pela empresa ao armazenamento de dados na plataforma “Google […]
Na 1ª Jornada de proteção de dados no Sistema Único de Saúde (SUS), realizada em Brasília, destacou-se a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o Brasil, ao mesmo tempo em que foram apontadas lacunas significativas, sobretudo na aplicação da lei no setor da saúde. O evento, promovido pela Secretaria de Informação […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou sentença e determinou que a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. ressarça um empresário pelos valores transferidos indevidamente de sua conta corrente através do sistema PIX, após ter sido vítima de fraude. O caso envolveu o furto do telefone celular do representante legal da […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promulgou a Resolução Nº 23.732, em 27 de fevereiro de 2024, alterando a Resolução TSE Nº 23.610 de 18 de dezembro de 2019, para atualizar as normas sobre propaganda eleitoral. A nova resolução amplia as diretrizes sobre a divulgação de posicionamentos políticos, especialmente em ambientes digitais, como shows, redes sociais […]
A Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos anunciou a implementação de um programa de etiquetagem de cibersegurança voluntário destinado a produtos da Internet das Coisas (IoT) para consumidores. Durante uma reunião pública, a comissão votou unanimemente a favor do programa, que permitirá que fabricantes de IoT apliquem Marcas de Certificação de Confiança Cibernética […]
Um novo Projeto de Lei (PL) nº 615/2024 propõe alterações na Lei nº 13.848/2019 com o objetivo de assegurar autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Seu objetivo de proporcionar mais segurança jurídica e dar mais autonomia à ANPD. A autarquia foi criada como parte do órgão da Presidência da República e, posteriormente, […]
A Autoridade de Proteção de Dados italiana (DPA) impôs uma multa de €300.000 a uma empresa de tecnologia médica devido ao uso incorreto do campo 'Para' em vez de 'Cco' (Cópia Oculta) ao enviar um e-mail sobre uma atualização de manutenção do servidor aos usuários do aplicativo MiniMed Mobile. Esse erro resultou na exposição dos […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Bélgica (APD) determinou que um controlador deve conceder a um solicitante de crédito acesso a todos os documentos pessoais consultados durante a análise de seu pedido de crédito. A decisão surgiu após a recusa de um pedido de crédito, levando o sujeito dos dados a exercer seu direito […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) afirmou que as autoridades de proteção de dados (DPAs) têm o poder de ordenar a exclusão de dados pessoais por iniciativa própria, amparadas pelos artigos 58(2)(d) e (g) do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Esta decisão veio após o caso envolvendo a administração de Újpest, […]
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que condenou a Amil Assistência Médica Internacional S/A a indenizar uma usuária em R$6.600,00 por danos morais, devido à divulgação não autorizada de seus dados médicos. O caso envolve a violação de dados sensíveis relacionados à saúde da autora, beneficiária […]
O Tribunal Supremo Administrativo da Áustria decidiu que é ilegal uma agência de crédito armazenar e processar dados pessoais obtidos do registro público de insolvências após esses dados serem removidos do acesso público. O caso envolveu um indivíduo que, após concluir o pagamento de suas dívidas em março de 2018, solicitou a remoção de seus […]
O Banco Central informou sobre um incidente de segurança envolvendo dados pessoais associados a chaves Pix, atribuído a falhas em sistemas da Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada (Fidúcia). O problema não expôs dados sensíveis como senhas ou informações financeiras, limitando-se a dados cadastrais, que não permitem movimentações […]
A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) recentemente esclareceu que a comunicação oral de informações sobre condenações penais constitui um tratamento de dados pessoais conforme estabelecido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Este esclarecimento veio após a Endemol Shine Finland solicitar ao tribunal de primeira instância de Savo méridional, na Finlândia, […]
O Conselho Federal de Medicina publicou em Março de 2024 seu novo Manual de Publicidade Médica. Apesar de abordar aspectos da publicidade, o manual destaca questões importantes acerca do tratamento de dados pessoais de pacientes. Ao fazer isso, ao mesmo tempo, o manual reforça a proteção de dados dos pacientes e traz mais segurança jurídica […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) iniciou um processo sancionador contra a VUKMAL TRADE S.L. após uma reclamação de um ex-funcionário. O reclamante alegou que a empresa obrigou o uso de seu telefone pessoal para o trabalho, instalando uma aplicação sem seu consentimento e compartilhou seu número com outros empregados. Entre outras questões, […]
O caso envolveu a discussão acerca de refinanciamentos de empréstimos consignados. A consumidora, pessoa idosa, argumentou que não havia solicitado o empréstimo, enquanto o Banco apresentou provas da contratação (endereços IP, geolocalização e selfie da autora). A Turma Recursal utilizou a LGPD para julgar o recurso. Considerou que não havia sido atendido o art. 11 […]
A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) proferiu uma decisão importante sobre o tratamento de dados pessoais em relação ao Transparency & Consent Framework (TCF), um conjunto de normas elaborado pela IAB Europe para o setor de publicidade e marketing digital. A questão central era se as informações coletadas por meio do TCF, especificamente […]
