Uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) teve negado seu pedido de indenização por danos materiais e morais após ser vítima de um golpe bancário. A decisão foi tomada pela 9ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, em São Paulo, que manteve a sentença de primeira instância. A autora do processo alegou […]

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou publicamente a ocorrência de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais associados a chaves Pix. O vazamento foi resultado de falhas pontuais nos sistemas da instituição QI SCD S.A., responsável pela guarda dessas informações. O BC ressaltou que o princípio da transparência norteou a decisão de divulgar o […]

Uma empresa de hospedagem na Espanha foi multada em 1.200 euros por violar o princípio da minimização de dados do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia. A infração ocorreu quando a empresa solicitou que hóspedes, incluindo crianças, enviassem fotos de seus documentos de identidade através do aplicativo WhatsApp. A Agência Espanhola […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Boa Vista Serviços S.A. por comercializar dados pessoais de um consumidor sem o devido consentimento, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O autor da ação alegou que a empresa vendeu informações como renda presumida, endereço e números de telefone sem autorização, […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença que havia julgado improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais proposta por uma consumidora contra o Banco Santander. A apelante contestava a validade de uma cláusula em contrato bancário que permitia o compartilhamento de seus dados pessoais sem destaque específico e sem oferecer a opção de […]

O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 457, de 6 de março de 2025, que altera o regulamento do arranjo de pagamentos Pix, originalmente instituído pela Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. As mudanças visam fortalecer os mecanismos de segurança no uso do sistema, com destaque para validações […]

Em uma decisão importantíssima, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial, que seguradoras são objetivamente responsáveis por vazamentos de dados sensíveis de seus clientes. O caso envolveu a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais após falha na proteção de informações pessoais […]

O 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais decidiu reformar sentença e excluiu o Banco Votorantim S.A. de responsabilidade por um golpe do boleto sofrido por uma cliente. O tribunal considerou que a consumidora não adotou medidas mínimas de diligência ao pagar um boleto fraudulento gerado por golpistas e que não houve falha […]

Um estudo da Gartner, Inc. revelou que apenas 14% dos líderes de segurança e gestão de riscos (SRM) conseguem proteger os ativos de dados enquanto permitem seu uso para impulsionar objetivos de negócios. Embora 35% dos entrevistados priorizem a segurança e 21% foquem no uso estratégico dos dados, apenas um em cada sete consegue equilibrar […]

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou indícios de irregularidades no uso de sistemas de reconhecimento facial para a venda de ingressos e controle de acesso em 23 clubes de futebol. A investigação apontou falhas no cumprimento da transparência e na proteção de dados de crianças e adolescentes, […]

O Banco Central (BC) divulgou um relatório técnico detalhando os resultados da primeira fase do Piloto Drex, que testou uma plataforma baseada na tecnologia de registros distribuídos (DLT). O estudo analisou premissas, arquitetura e soluções empregadas, com foco na conformidade regulatória, privacidade e segurança das transações. O documento concluiu que mais aprofundamento será necessário para […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 6/2025, que trata da investigação sobre o tratamento de dados pessoais por redes de farmácias e programas de fidelização. A análise envolve RaiaDrogasil S.A. (RaiaDrogasil), STIX Fidelidade e Inteligência S.A. (Stix) e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias […]

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Boa Vista Serviços S.A. a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a um consumidor devido ao compartilhamento indevido de seus dados pessoais, como telefone, endereço e título de eleitor. A decisão, relatada pelo desembargador Michel Chakur Farah, reformou […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, oferecendo diretrizes para as responsabilidades e atividades desse profissional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O encarregado é descrito como o elo entre os titulares de dados, […]

O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. Baseado no PL 2.338/2023, o texto regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA, abrangendo temas como direitos autorais, privacidade e responsabilidade civil. […]

O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 contra a rede de farmácias Raia Drogasil S/A (Droga Raia). A penalidade decorre da prática de exigir o número de CPF dos consumidores nos balcões de atendimento e caixas de pagamento em estabelecimentos localizados em Belo Horizonte. A Droga Raia […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu o Despacho Decisório nº 29/2024, no qual determina medidas preventivas e corretivas à X Corp. (X), relacionadas ao tratamento de dados pessoais para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial (IA) generativa. O documento destaca a necessidade de adequação às normas brasileiras de proteção de dados, […]

O Banco Central do Brasil (BC) aprovou a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que traz mudanças significativas para os boletos de pagamento. A nova norma permite que boletos sejam pagos por meio de instrumentos como o Pix, utilizando QR Codes específicos. Essa medida combina a eficiência e a conveniência do […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a fiscalização de 20 empresas de grande porte por descumprirem o Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas notificadas não indicaram um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou não disponibilizaram canais de comunicação eficazes para atender aos titulares de […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou um caso de fraude bancária envolvendo o Banco de Brasília (BRB). A autora da ação, vítima de estelionatários, teve valores subtraídos de sua conta e sofreu descontos relacionados a empréstimos e transferências realizados sem sua autorização. O tribunal decidiu pela nulidade das operações […]