O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu pela nulidade de uma contratação de crédito em que o consentimento do consumidor foi dado por meio de sua biometria facial. A instituição financeira, parte ré, não observou a previsão contida no artigo 11 da LGPD, que define que o tratamento de dados sensíveis requer […]
O Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) emitiu uma opinião importante solicitada pelas autoridades supervisoras da Holanda, Noruega e Alemanha (Hamburgo), sobre as circunstâncias sob as quais os modelos de "consentir ou pagar" relacionados à publicidade comportamental podem ser implementados por grandes plataformas online. Esta análise foi feita considerando o julgamento do Tribunal de […]
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou hoje, através da Portaria DIR1/SUSEP nº 129 de 07 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, o credenciamento da CA2C Corretora de Seguros S.A. como Sociedade Processadora de Ordem do Cliente (SPOC) no sistema Open Insurance (OPIN). Este credenciamento marca a CA2C Corretora de Seguros […]
A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) realizará o XLI Congresso Brasileiro de Psiquiatria em Brasília, nos dias 23 a 26 de outubro de 2024,. O tema geral do evento será: "Psiquiatria e Inteligência Artificial: como integrar as novas tecnologias". Este evento oferece mais de 300 horas de atividades científicas, sendo o maior evento de psiquiatria da […]
Um grupo de especialistas da Littler Mendelson compartilhou um guia abrangente para ajudar empregadores a garantir a proteção de dados ao implementar inteligência artificial (IA) em ambientes de trabalho. Com a crescente adoção de ferramentas de IA em múltiplas funções corporativas, como recrutamento, monitoramento de desempenho e suporte ao RH via chatbots, surge um desafio […]
Guilherme Damasio Goualrt Com a ampliação e frequência das situações de golpes pelos meios digitais, o sistema bancário precisa sempre atualizar suas práticas de cibersegurança. Há a necessidade da adoção de uma postura criativa para a solução de problemas, já que, do lado dos criminosos, nota-se intensa atividade criativa na descoberta de novas formas de […]
Foi inaugurado no dia 10 de abril de 2024, o Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria SGD/MGI Nº 852, de 28 de março de 2023. Este novo órgão faz parte do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), que opera no âmbito da administração pública […]
Um estudo realizado pela Universidade da Pensilvânia descobriu que 96% dos hospitais de cuidados intensivos não federais nos EUA utilizam tecnologias de rastreamento em seus sites, compartilhando dados dos usuários com terceiros como Google, Meta e diversos databrokers. Esta descoberta alarmante levanta preocupações sobre a proteção dos dados pessoais em plataformas nas quais os usuários […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 11 de Abril três novas resoluções que visam a fortalecer a governança e a integridade na gestão pública. As resoluções, numeradas 12, 13 e 14, trazem medidas significativas para aprimorar a administração e a proteção de dados no Brasil. Já a Resolução CD/ANPD nº 12/2024 […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Áustria considerou que a vigilância completa de um complexo residencial para prevenir furtos e impedir a entrada de estranhos constitui uma interferência grave no direito fundamental à privacidade dos moradores. A decisão foi tomada após uma revisão das práticas de uma associação habitacional que instalou 38 câmeras […]
Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do I Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito, realizado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) entre os dias 11 e 13 de Abril. No evento Wimmer abordou os "Arranjos Institucionais para Regulação da Inteligência Artificial" e destacou a importância […]
A Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) impôs uma multa de €70.000 à L'Igiene Urbana Evolution, após a investigação de queixas de empregados sobre o uso de um sistema de reconhecimento facial, o 'Face Deep 3 - Smart Face Recognition System', produzido pela Anviz Global, para acesso ao local de trabalho em Ardea e […]
A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) aplicou uma multa total de €7.500 a uma empresa por enviar e-mails comerciais não solicitados a uma usuária após sua desinscrição e por fornecer um endereço de e-mail inexistente para questões de proteção de dados em seu site. A reclamante baixou e desinstalou o aplicativo "Shop Buo" […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Bélgica decidiu rejeitar um pedido de exclusão de dados pessoais, justificando que a possibilidade de os dados contribuírem como evidência em futuras ações legais constitui um interesse público superior. O pedido inicial foi feito em 13 de outubro de 2023, pelo sujeito dos dados, que expressou preocupação […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) esclareceu que a definição de dados pessoais depende se o controlador possui meios razoáveis para identificar o sujeito dos dados, e não se um "leitor médio" pode fazê-lo. Esta decisão veio após o apelo do caso T‑384/20 - OC v Comissão Europeia, onde o reclamante (OC) contestou […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Itália aplicou uma multa de € 2,8 milhões à UniCredit S.p.A. por expor dados pessoais em tentativas de autenticação, bem como por não impedir o uso de PINs simples pelos clientes, aumentando a vulnerabilidade a ataques cibernéticos. O incidente, notificado à DPA em 22 de outubro de […]
A segurança da informação e a proteção de dados pessoais têm sido amplamente beneficiadas por normas internacionais, como a ISO/IEC 27001, que certifica sistemas de gestão de segurança da informação, e a ISO/IEC 27002, que detalha boas práticas de segurança. Complementando essas normas, a ISO/IEC 27701, introduzida em agosto de 2019, visa padronizar e reforçar […]
A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de € 360.000 à CTC Externalização, S.L., por falhas na divulgação de informações sobre o processamento e armazenamento de dados biométricos dos funcionários, falta de medidas de segurança para garantir a confidencialidade dos dados e por não realizar uma avaliação de impacto à proteção […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Noruega impôs uma multa de €1.720.425,16 (NOK 20.000.000) à Administração Norueguesa de Trabalho e Bem-Estar por disponibilizar categorias especiais de dados pessoais de um grande número de pessoas durante um longo período sem os mecanismos de segurança necessários. A Administração Norueguesa de Trabalho e Bem-Estar, atuando como […]
Na última terça-feira, o BACEN anunciou um novo tipo de relatório em relação às chaves pix. A ação possui como objetivo aumentar a transparência e segurança no serviço de pagamento instantâneo do Banco Central. Essa consulta acontece por meio do sistema Registrato. O Registrato é um sistema em que você consulta, de graça, empréstimos em […]
