A Autoridade Francesa de Proteção de Dados (DPA-CNIL) emitiu uma ordem de correção contra dois ministérios franceses por violarem o Artigo 5(1)(b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Os Ministérios da Economia, Finanças e Soberania Industrial e Digital e o Ministério da Transformação e Serviço Público utilizaram indevidamente os endereços de e-mail […]
O Decreto nº 11.797, publicado no Diário Oficial da União, define novas atribuições para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) relacionados à Carteira de Identidade Nacional (CIN). Por meio desta publicação, algumas coisas importantes acontecem: Essas mudanças têm o potencial de modernizar e fortalecer os sistemas de identificação civil no Brasil, com impactos […]
O Ministério Público Federal (MPF) do Brasil entrou como coautor em uma ação civil pública, ao lado do Instituto Sigilo, contra a Serasa Experian. Esta ação foi motivada pelo vazamento de dados de cerca de 223 milhões de cidadãos brasileiros, tanto vivos quanto mortos. O MPF defende a aplicação de multas e indenizações significativas devido […]
Durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral, uma representante da ANPD, Edna Angelo, Encarregada Substituta pelo Tratamento de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi convidada para uma fala, a fim de esclarecer o papel, a qualificação e a atuação do Encarregado. Esclareceu que o ocupante do cargo […]
Recentemente, um evento realizado no auditório da OAB/RS, marcou o debate sobre o uso da inteligência artificial na fiscalização do exercício profissional. Durante o evento, foram destacadas questões pertinentes que demandam atenção dos Conselhos Regionais, como a relação entre inteligência artificial e judicialização, o monitoramento do uso ético dessa tecnologia, a transparência das informações e […]
O Superior Tribunal de Justiça firmou importante precedente acerca dos deveres de segurança de instituições financeiras nas situações de furto ou roubo de celular. A ação de indenização foi movida após o roubo de um celular, com o qual foram realizadas transações financeiras não autorizadas. O questionamento central era se a instituição financeira deveria responder […]
Recente documento do ICO, autoridade de proteção de dados do Reino Unido, sobre a proteção de dados e monitoramento de trabalhadores fornece orientações detalhadas para empregadores. Ele aborda aspectos como a necessidade de identificar uma base legal para o monitoramento, considerações especiais para dados de categorias especiais, e a importância de ser justo e transparente […]
A organização noyb, especializada em proteção de dados, entrou com uma reclamação contra a Meta na autoridade austríaca de proteção de dados, acusando a empresa de impor aos usuários europeus uma escolha prejudicial entre consentir com o rastreamento para publicidade personalizada ou pagar uma taxa anual de até €251,88 para manter sua privacidade no Instagram […]
Representantes da ANPD participaram de um seminário sobre regulação da inteligência artificial. Discutiram a necessidade de equilibrar inovação e justiça na regulamentação, enfatizando a intersecção entre dados pessoais e IA. Propuseram a ANPD como coordenadora de um ecossistema regulatório. Abordaram pontos-chave em um projeto de lei para evitar conflitos legislativos e fortalecer a ANPD. Também […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu uma decisão em uma ação movida por uma paciente contra o Município de Itaperuna. O caso surgiu após o resultado do exame de COVID-19 da autora ter sido indevidamente divulgado, violando sua privacidade. No presente caso, o posto de saúde entregou os exames diretamente […]
A importância de compreender o custo de uma violação de dados é primordial para organizações de todos os tipos. As invasões de redes de TI corporativas tornaram-se um fenômeno diário e uma grande preocupação para os oficiais de conformidade. Estes profissionais estão constantemente buscando formas mais eficazes de prevenir ou recuperar-se de tais violações. A […]
Um dia repleto de debates e painéis sobre os desafios do Direito perante o avanço das novas tecnologias marcou o evento "Direito e Tecnologia: novas perspectivas de resoluções de conflitos". Realizado no auditório Desembargador José Navega Cretton, no dia 27 de novembro de 2023. Durante a abertura, autoridades como o presidente do Núcleo Permanente de […]
No dia 23 de novembro de 2023 o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul realizou um debate acerca das novas regras de publicidade médica, divulgadas na Resolução 2336/2023. Percebe-se que a Resolução enfatiza quais os meios de comunicação permitidos a serem utilizados para propaganda, como as imagens de pacientes podem ou não […]
O relatório "The Active Adversary Report for Security Practitioners" da Sophos revela que registros de logs, essenciais para a coleta, transmissão e medição de dados, estavam ausentes em 42% dos ataques cibernéticos analisados. O relatório se baseia em 232 casos de resposta a incidentes (IR) em 25 setores, de janeiro de 2022 a 30 de […]
Um novo artigo de pesquisadores da Oxford Internet Institute, publicado na Nature Human Behaviour, alerta que os Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) representam uma ameaça direta à ciência devido a "alucinações" (respostas não verdadeiras) e deveriam ser restritos para proteger a verdade científica. O artigo, de autoria dos Professores Brent Mittelstadt, Chris Russell […]
O Parlamento Europeu aprovou com ampla maioria uma lei reforçada do 'direito ao reparo' em sua sessão plenária em Estrasburgo, com 590 votos a favor. Este arquivo legislativo, apresentado pela primeira vez pela Comissão Europeia em março, visa apoiar os objetivos do Acordo Verde Europeu, incentivando a economia circular e tornando o reparo uma opção […]
No dia 17 de novembro de 2023, Danielle dos Santos Guimarães, Encarregada de Dados da ANPD, participou de um evento da Abranet e PicPay em São Paulo, discutindo desafios e tendências para os Encarregados de Proteção de Dados (EPD) sob a LGPD. O papel do Encarregado foi destacado quanto sua atuação para promoção de práticas […]
A Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve uma condenação de R$ 6.000,00 relacionada o uso indevido de dados pessoais no aplicativo 99. A ação de indenização por danos morais foi movida por uma pessoa que teve seus dados utilizados indevidamente por terceiros, resultando no […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma Nota Técnica que oferece diretrizes essenciais sobre o Projeto Estádio Seguro. Esse documento destaca a importância de garantir que o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais estejam alinhados com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O propósito deste projeto é […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma Nota Técnica abordando o processo de fiscalização em relação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Concluído em 16 de setembro, esse processo teve como foco a divulgação dos microdados do Censo Escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), […]
