Após a decisão vinculativa de resolução de disputas do EDPB, a Autoridade Irlandesa de Proteção de Dados (IE DPA) emitiu uma decisão final, constatando, em particular, que a TikTok Technology Limited (TikTok) infringiu o princípio de justiça do GDPR ao processar dados pessoais de crianças entre 13 e 17 anos. A decisão do EDPB foi […]
O termo "sharenting" refere-se ao fenômeno de pais compartilharem constantemente online conteúdos relacionados aos seus filhos (fotos, vídeos, ultrassonografias). O neologismo, cunhado nos Estados Unidos, deriva das palavras em inglês "share" (compartilhar) e "parenting" (paternidade/maternidade). A alegria de um momento para compartilhar, publicando a imagem de seus filhos, é uma emoção compreensível, mas ao mesmo […]
O Garante da Privacidade da Bélgica emitiu uma decisão que sublinha a necessidade de um envolvimento mais profundo e sistemático do DPO (encarregado de proteção de dados) nas instituições educacionais. Esta decisão foi tomada após analisar um caso específico em que um DPO estava encarregado de duas escolas e uma administração municipal, com um total […]
Em um recente levantamento sobre segurança de criptomoedas, Brian Krebs destaca a crescente preocupação com roubos de grandes quantias. Um dos casos mais alarmantes envolve um funcionário da Chainalysis, uma renomada empresa de análise de blockchain. Este indivíduo, juntamente com outras vítimas, tinha uma característica em comum: todas armazenavam as frases de semente de suas […]
A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de uma ação judicial que combina uma declaração de ação com uma obrigação de fazer e uma reivindicação de indenização. A autora alega, que em janeiro de 2022, solicitou um novo cartão de crédito para […]
O consultor da BrownPipe e Prof. Guilherme Goulart e o Prof. Cristiano Colombo publicaram um dos capítulos da obra "Inteligência Artificial no Sul Global: Regulação, Riscos Discriminatórios, Governança e Responsabilidades". Intitulado "A Inteligência Artificial dos Large Language Models (LLMs) e os riscos aos Direitos Autorais: diretrizes aplicadas às plataformas e novos deveres éticos-jurídicos", o texto […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu inscrições para a participação oral dos cidadãos em uma audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. O evento visa receber contribuições da sociedade para a elaboração desse instrumento normativo. As inscrições estão disponíveis até 07 de setembro de 2023. A sessão ocorrerá […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou uma apelação cível que envolveu um pedido de indenização por danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais do autor, que foram acessados por terceiros e utilizados de maneira fraudulenta. O autor argumentou que uma empresa de seguros era responsável por esse incidente. No entanto, a decisão […]
A recente Resolução BCB nº 338, de 23 de agosto de 2023, regula o acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) pelos entes públicos no exercício de suas funções legais. A resolução estabelece as regras para a consulta ao DICT, que permite a identificação de informações vinculadas aos titulares de contas transacionais mantidas […]
A partir de 28 de agosto, novas medidas de prevenção de fraudes na portabilidade numérica entraram em vigor em todo o Brasil, em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essas medidas visam evitar fraudes relacionadas ao sequestro de linhas telefônicas, onde criminosos se fazem passar pelo titular da linha junto à […]
Recente acórdão do TJ/SP abordou um caso de indenização por danos morais em decorrência da violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No caso em questão, a autora alegou que suas imagens, capturadas por uma câmera de segurança, foram vazadas e publicadas em redes sociais, resultando em comentários injuriosos que prejudicaram sua honra. […]
A ANPD abriu uma consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar relacionado à hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, conforme previsto na LGPD. Essa consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 15 de setembro de 2023. O objetivo do estudo é informar o Guia Orientativo sobre o legítimo interesse, […]
O Banco Central do Brasil (BC) divulgou um incidente de segurança envolvendo dados pessoais ligados ao sistema Pix, sob a responsabilidade da Phi Serviços de Pagamentos S.A. O incidente foi causado por falhas nos sistemas da Phi Pagamentos. O BC enfatizou que as medidas de segurança do Pix ajudaram a limitar o acesso não autorizado […]
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve uma decisão responsabilizando duas empresas por um ataque hacker devido à falta de cuidados na contratação de firewall para proteger sua rede. O ataque resultou em um prejuízo de R$ 3,9 mil, e a sentença do Juizado Especial Cível de São Miguel do Oeste […]
No Brasil, tem crescido a demanda por "hackers do bem" ou "hackers éticos", que ajudam a recuperar contas roubadas no Instagram, em meio ao aumento de relatos de golpes via contas hackeadas. Estes profissionais não "hackeiam" no sentido tradicional; em vez disso, eles são especializados em otimizar o processo de recuperação com o suporte do […]
Setor financeiro é o segundo em número de requerimentos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu primeiro Relatório de Ciclo de Monitoramento. O relatório apresenta uma avaliação das atividades de fiscalização realizadas em 2022, destacando os principais resultados e fornecendo orientações para o próximo ciclo. No decorrer de 2022, a ANPD recebeu […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o Relatório de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024, que detalha o progresso dos projetos da Agenda e o envolvimento da sociedade nos processos de regulamentação. Aqui estão alguns destaques: Você pode encontrar o relatório completo na seção de Auditoria […]
O Zoom reverteu uma mudança em seus termos de serviço que permitia usar o conteúdo do cliente para treinar seus modelos de inteligência artificial (IA) após críticas de privacidade nas redes sociais. Anteriormente, a empresa possuía direitos amplos sobre os dados dos clientes para diversos fins, incluindo treinamento de IA. Com as revisões, a Zoom […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do 14º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais em São Paulo. No primeiro dia, o Diretor-Presidente, Waldemar Gonçalves, a diretora Miriam Wimmer e o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, discutiram os desafios enfrentados pelos agentes que lidam com dados pessoais, especialmente no setor […]
No dia 14 de agosto de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), realizou um evento de comemoração aos 5 anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).O evento contou com um repleto cronograma e a presença das seguintes autoridades: 14h - Recepção e credenciamento dos inscritos14h30 – Mesa de AberturaWaldemar […]
