O Conselho Diretor da ANPD, conforme as disposições legais e regulamentares, submeteu no dia 14 de agosto de 2023 à consulta pública a minuta da Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. A proposta estará disponível no site da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. Sugestões […]
Recente sentença proferida pela juíza Aline Bonesso do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais/SP, abordou questões sobre fraude e a a proteção de dados pessoais (LGPD) na prestação de serviços de saúde.
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) aplicou uma multa de 10.000 euros a uma empresa de organização de festas infantis por publicar imagens de menores no Stories do Instagram. A denúncia foi feita pela mãe de uma criança que participou de uma festa da empresa e notou que foram publicadas Stories do Instagram […]
Ameaçadores estão anunciando uma ferramenta chamada de FraudGPT, inteligência artificial generativa para cibercrime em mercados da dark web e canais do Telegram, seguindo os passos do WormGPT. O pesquisador de segurança da Netenrich, Rakesh Krishnan, relata que o bot de IA é exclusivamente direcionado para fins ofensivos, como criar e-mails spear phishing, ferramentas de cracking, carding, […]
Um relatório preliminar do Parlamento Europeu sobre o design viciante (Addictive Design) de serviços online destaca as consequências negativas para a saúde mental causadas pelo tempo excessivo de tela e pede novas regras da UE para abordar o problema. O relatório aborda o conceito de design viciante, que visa capturar a atenção dos usuários para […]
A Autoridade Garante de Privacidade da Itália tratou do fenômeno do web scraping, onde algoritmos de aprendizado de máquina precisam de treinamento contínuo com grandes bancos de dados contendo textos, vídeos, fotos, sons, entre outros. Esses dados são frequentemente coletados da web usando técnicas de web scraping. O Garante questiona se é legítimo coletar dados […]
Decisões recentes da Justiça Federal no Acre e em Minas Gerais, além de posições tomadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mantiveram a proibição do acesso direto aos documentos com informações médicas dos pacientes, reforçando o princípio do sigilo no atendimento de pacientes no Brasil. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª […]
Proibição temporária de publicidade comportamental no Facebook e Instagram
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) começou a investigar a empresa META por possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na plataforma Threads. A medida ocorre após preocupações da imprensa e especialistas sobre o tratamento de dados pessoais excessivo, sem finalidade […]
Sanção por e-mails promocionais não autorizados A Autoridade Italiana de Proteção de Dados ("Garante per la protezione dei dati personali") multou em 10.000 Euros a empresa Grizzaffi Management S.r.l. pelo envio de e-mails indesejados. A empresa argumentou que os e-mails foram enviados para profissionais do setor de construção e que os nomes foram extraídos de […]
Em 15 de junho de 2023, a CNIL (Comissão Nacional de Informática e Liberdades da França) multou a empresa CRITEO, especializada em publicidade online, em 40 milhões de euros, especialmente por não ter verificado se as pessoas cujos dados estavam sendo processados haviam dado seu consentimento. A empresa CRITEO é especializada no "retargeting publicitário", que […]
O Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) declarou ilegal a abordagem do Meta (antigo Facebook) em relação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). O tribunal afirmou que o Meta só pode usar dados pessoais além do estritamente necessário para fornecer seus produtos centrais, como mensagens ou compartilhamento de conteúdo, se tiver o […]
Na próxima quinta-feira (06/07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará um webinário, com transmissão ao vivo pelo YouTube, para discutir as interações entre a regulação de Inteligência Artificial (IA) e a Proteção de Dados Pessoais. Participantes incluem o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, o Senador da República Eduardo Gomes, a Assessora Especial […]
