Duas farmácias online suecas, Apoteket AB e Apohem AB, foram multadas em quase 4 milhões de euros pela autoridade de proteção de dados da Suécia (IMY) após compartilharem, por vários anos, dados sensíveis de cerca de um milhão de clientes com a Meta, empresa proprietária do Facebook e Instagram. O incidente envolveu o uso do […]
A Autoridade de Proteção de Dados da Bélgica (APD/GBA) aplicou uma multa de €45.000 a uma empresa que implementou um sistema de controle de ponto baseado no uso de impressões digitais dos funcionários, sem seguir as diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). O sistema, instalado em dois locais da empresa, era operado […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de 200 mil euros ao grupo HM Hospitais devido a graves deficiências na proteção dos dados pessoais de seus pacientes. O procedimento sancionador foi iniciado após uma denúncia feita em 2022 por um ex-funcionário da empresa, que apontou falhas significativas no sistema de gestão […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma cláusula contratual de compartilhamento de dados pessoais de uma consumidora, firmada em contrato de adesão com o Banco PAN S/A. A decisão foi proferida em recurso de apelação interposto pela autora, que alegou não ter tido a oportunidade de discordar da cláusula, considerada abusiva por […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma incorporadora por vazamento de dados pessoais e sensíveis de um consumidor, resultando em uma série de ligações de telemarketing indesejadas. O caso envolveu o compartilhamento indevido de informações relacionadas à compra de um imóvel, permitindo que terceiros tivessem acesso a detalhes do contrato, […]
A Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante) aplicou uma multa de €80.000 à Selectra S.p.A. por diversas violações das normas de proteção de dados relacionadas ao monitoramento de e-mails de um ex-agente comercial. A investigação revelou que a empresa acessou e-mails de um ex-colaborador por meio de um software de backup (MailStore), sem fornecer […]
A Autoridade Norueguesa de Proteção de Dados (Datatilsynet) multou a Universidade de Agder em NOK 150.000 (cerca de €12.700) por violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) devido a uma falha de segurança no uso do MS Teams e Sharepoint. A violação expôs dados pessoais de 4.851 funcionários, 10.419 pessoas externas e 568 […]
A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) anunciou sua decisão final sobre a investigação contra a Meta Platforms Ireland Limited (MPIL), que resultou em uma multa de €91 milhões e uma reprimenda. A investigação foi iniciada em abril de 2019, após a MPIL notificar a DPC sobre o armazenamento inadequado de senhas de […]
O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão referente ao processo nº 1010394-59.2023.8.26.0320, condenou a instituição financeira Nu Pagamentos S.A. a restituir o valor de R$ 8.600,00 ao autor, vítima de fraude bancária. A ação foi movida após o recorrente ter seu nome utilizado para abertura irregular de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e condenou o Banco Bradesco por falha na prestação de serviços de segurança que permitiu a fraude contra um cliente. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira em um golpe, no qual criminosos utilizaram informações sigilosas e um canal oficial do banco para induzir […]
A 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente o recurso de uma consumidora vítima de golpe bancário. A fraude foi possível devido ao vazamento de dados sigilosos, que permitiu a terceiros se passarem por representantes de uma instituição financeira, levando a cliente a transferir valores indevidamente. […]
Novas vulnerabilidades críticas foram descobertas no sistema de impressão OpenPrinting Common Unix Printing System (CUPS), amplamente utilizado em distribuições Linux, que podem permitir a execução remota de código (RCE) sob certas condições. As falhas, catalogadas como CVE-2024-47176, CVE-2024-47076, CVE-2024-47175 e CVE-2024-47177, afetam várias distribuições Linux e sistemas Unix-like, como ArchLinux, Debian, Fedora e Red Hat […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 30.000,00 como indenização por danos morais decorrentes de uma falha na proteção de dados pessoais de um menor, que era aprendiz junto ao Conselho Tutelar na unidade do Sol Nascente. A sentença proferida pela 2ª Vara da […]
O GitLab publicou uma atualização de segurança para corrigir uma vulnerabilidade crítica que afeta suas edições Community (CE) e Enterprise (EE), conforme detalhado na CVE-2024-45409. A falha permite que agentes maliciosos contornem o sistema de autenticação e acessem instâncias do GitLab de maneira não autorizada. A correção foi lançada na versão 17.3.3, com detalhes sobre […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da 2ª Câmara Cível, manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-aluna, devido à exposição indevida de sua situação de inadimplência em e-mail enviado a vários alunos. A decisão confirmou a sentença de primeiro grau, que havia […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma empresa jornalística e um editor a pagar indenização por danos morais a dois autores, após a divulgação de seus dados pessoais, como nome, RG, CPF, endereço, e-mail e profissão, em uma matéria publicada no jornal impresso e no Facebook. O caso, julgado pela 1ª […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a nulidade de uma cláusula contratual que permitia o compartilhamento de dados pessoais de um cliente com terceiros sem o seu consentimento expresso. A 12ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por uma instituição financeira, mantendo a sentença de primeira instância que declarou abusiva […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou um caso envolvendo o Banco do Brasil e um cliente que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento. O cliente, enganado por fraudadores que se passaram por funcionários do banco, permitiu o acesso remoto ao seu celular, o que resultou na realização […]
Em 26 de setembro de 2024, foi publicada a Resolução CMN nº 5.178/2024, que altera a Resolução CMN nº 4.968/2021, sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A nova norma confirma a obrigatoriedade de testes de segurança em sistemas de informação […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, em 24 de setembro de 2024, uma nova página em seu portal dedicada à Transferência Internacional de Dados (TID). A iniciativa visa promover maior transparência e fornecer orientações detalhadas para empresas e cidadãos sobre os mecanismos que regulam a transferência de dados pessoais para fora do […]
