O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a nulidade de cláusulas em um contrato bancário do Banco Santander que permitiam o compartilhamento de dados pessoais de uma consumidora sem a opção de consentimento explícito. A decisão, datada de 24 de outubro de 2024, atendeu ao recurso interposto pela cliente, que argumentou que as […]