A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu manter a anulação de um contrato de empréstimo consignado firmado de forma fraudulenta e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma aposentada. O Banco Agibank S.A., réu na ação, havia recorrido da sentença […]
A nova edição da pesquisa “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil”, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), revela que empresas e órgãos públicos avançaram na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde 2021. No […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso de apelação de uma empresa de engenharia contra o Itaú Unibanco , responsabilizando a instituição financeira por um golpe de boleto falso sofrido pelo autor. No caso, o boleto fraudulento foi enviado por correio ao autor, replicando as informações do boleto […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) analisou um pedido de reconsideração da Meta Platforms, Inc. em relação a uma medida preventiva que suspendia o uso de dados pessoais para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa no Brasil. A medida foi inicialmente imposta devido a preocupações sobre a conformidade da Meta […]
A investigação da Autoridade Holandesa de Supervisão (Dutch SA) sobre a Uber teve início após mais de 170 motoristas franceses do aplicativo apresentarem queixas ao grupo francês de direitos humanos Ligue des droits de l’Homme (LDH). A LDH, por sua vez, encaminhou essas queixas para a Autoridade de Supervisão Francesa, que repassou o caso para […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu a favor de uma usuária que teve sua conta no Instagram invadida por um fraudador, condenando o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. A decisão foi fundamentada na falha de segurança da plataforma, que […]
Uma empresa especializada em consultoria jurídica, teve a mochila de um de seus funcionários roubada. Dentro da mochila havia documentos pessoais e um pendrive que continha uma grande quantidade de dados pessoais relacionados a um processo judicial. O pendrive não estava criptografado. Após o incidente, a empresa realizou uma investigação interna e informou a Autoridade […]
Um membro de uma academia apresentou uma queixa à Autoridade de Proteção de Dados (DPA) dinamarquesa após a academia, que funciona 24 horas por dia, substituir o sistema de acesso por chip de chave por um sistema de reconhecimento facial. Essa mudança limitava o uso da academia fora do horário em que há funcionários, caso […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 17ª Câmara de Direito Privado, julgou uma apelação cível envolvendo o Itaú Unibanco S.A. e uma empresa de empreendimentos imobiliários, em um caso de golpe de boleto falso. A ação foi movida por um cliente que pagou um boleto fraudulento, acreditando que o pagamento […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgou improcedente o recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, mantendo a decisão de primeira instância que condenou a instituição a restituir R$ 16.998,87 a um cliente que foi vítima de um golpe de falsa central […]
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, regulamentando os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A nova norma estabelece procedimentos e regras para o reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais e […]
O Banco Central do Brasil (BC) comunicou publicamente a ocorrência de um incidente de segurança envolvendo dados pessoais vinculados a chaves Pix sob a responsabilidade do Banco BTG Pactual. Foram expostos dados cadastrais vinculados a 8.032 chaves Pix, envolvendo: nome do usuário, CPF com máscara, instituição de relacionamento, agência, número e tipo da conta. De […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou sete novas Instruções Normativas (INs) voltadas para a segurança da informação, com o objetivo de fortalecer a proteção dos dados pessoais coletados pela Corte. As novas INs abordam práticas e políticas que visam proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações no STF, estabelecendo diretrizes para o uso correto […]
A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) investigou uma queixa contra a Apple relacionada à retenção de dados após um pedido de exclusão. Em março de 2019, um usuário solicitou a exclusão de seu Apple ID, e a empresa confirmou que os dados armazenados seriam permanentemente apagados. No entanto, a Apple manteve o […]
O Datatilsynet, órgão responsável pela proteção de dados na Dinamarca, recomendou uma multa de 200.000 coroas dinamarquesas (aproximadamente U$ 30.000,00) e apresentou uma denúncia criminal capós um incidente de segurança envolvendo o roubo de cinco computadores portáteis. Esses dispositivos, destinados ao uso por professores e alunos, continham informações sensíveis sobre estudantes, incluindo aqueles com necessidades […]
A Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante per la Protezione dei Dati Personali) emitiu uma advertência ao Liceo Statale "Duca degli Abruzzi" de Treviso por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) ao divulgar indevidamente o estado de saúde de um aluno. O incidente ocorreu quando uma professora enviou um e-mail aos […]
A Autoridade Italiana de Proteção de Dados (Garante per la Protezione dei Dati Personali) multou a empresa TS Food Processing S.r.l. em €10.000 por violar disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). O caso começou com uma reclamação de um ex-funcionário, que em abril de 2022 solicitou acesso a seus dados pessoais armazenados […]
Uma empresa francesa chamada Veesion desenvolveu um software para câmeras de CFTV (circuito fechado de televisão) com a finalidade de detectar comportamentos suspeitos, como gestos, por meio de processamento algorítmico das imagens capturadas. Este software ganhou popularidade entre lojas, que o utilizavam para monitorar seus estabelecimentos comerciais. A Autoridade de Proteção de Dados da França […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) analisou um caso envolvendo fraude bancária, conhecida como "golpe do motoboy", em que o Banco do Brasil recorreu contra uma sentença que o condenava ao pagamento de R$ 15.850,00 à correntista. A fraude ocorreu após a consumidora receber uma ligação de um suposto funcionário […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu acolher parcialmente o recurso de uma consumidora que foi vítima de fraude bancária. A consumidora havia sido alvo do golpe conhecido como “falsa central de atendimento”, no qual estelionatários, se passando por representantes […]
