Em 16 de agosto de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação da Latam Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a um consumidor que teve seus dados pessoais vazados e utilizados por terceiros para a compra fraudulenta de passagens aéreas. O caso envolveu a responsabilidade objetiva […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemorou, no dia 14 de Agosto de 2024, os seis anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um marco que, segundo o presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves, representou "um verdadeiro ponto de virada" no cenário brasileiro de proteção de dados pessoais. Gonçalves destacou […]
A CrowdStrike conduziu uma análise detalhada da causa raiz de um incidente técnico grave relacionado ao Channel File 291 que resultou em crashes de sistemas Windows. O problema foi desencadeado por uma atualização de conteúdo que apresentou uma incompatibilidade entre os parâmetros esperados e fornecidos, levando a uma leitura de memória fora dos limites esperados. […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo autor contra o Banco Itaú S/A, em um caso de fraude bancária ocorrida através do aplicativo do banco. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança de seu sistema, que […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou parcialmente procedente apelação contra o Banco Bradesco S.A. e o Banco PAN S.A., em um caso envolvendo fraude em empréstimo consignado e vazamento de dados pessoais. O autor firmou um empréstimo consignado com o Banco Bradesco S.A. em fevereiro […]
A autoridade de proteção de dados italiana (DPA) multou a Fastweb, uma provedora de telecomunicações, em €1.000.000 após concluir que a empresa realizou ligações de marketing para titulares de dados sem obter consentimento válido. A DPA decidiu que a empresa não pode se basear em interesse legítimo para realizar chamadas de marketing a seus clientes, […]
A autoridade de proteção de dados (DPA) emitiu uma reprimenda a um controlador por manter a caixa de e-mail profissional de um ex-funcionário ativa por um período excessivo após o término do contrato de trabalho. Segundo a DPA, um período de três meses seria o adequado, mas o controlador manteve o e-mail ativo por mais […]
O relatório "Cost of a Data Breach 2024" da IBM aponta que o custo médio global de uma violação de dados atingiu US$ 4,88 milhões, um aumento significativo em comparação com os US$ 4,45 milhões do ano anterior. O setor financeiro, em particular, registra custos ainda mais elevados, gastando em média US$ 6,08 milhões por […]
O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, moveu uma ação contra a General Motors (GM) devido a práticas comerciais enganosas e fraudulentas relacionadas à coleta e venda ilegal de dados privados de condução de mais de 1,5 milhão de texanos. Segundo a petição inicial, a GM vendeu essas informações a seguradoras e outras empresas sem o […]
Em 3 de outubro de 2023, a Autoridade de Proteção de Dados dinamarquesa (DPA) recebeu uma reclamação de um titular de dados indicando que o Ministério do Interior e Saúde havia se recusado a dar-lhe acesso ao log de segurança do Sistema de Registro Civil. O log continha informações sobre a data e hora das […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 2.135.783, contra a 99 Tecnologia LTDA, relacionado ao descredenciamento de um motorista de aplicativo. A decisão, relatada pela Ministra Nancy Andrighi, aborda questões cruciais sobre a transparência nas decisões automatizadas e o direito ao contraditório e ampla defesa nas relações privadas. O autor ajuizou […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu a proposta do primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5CNCTI) em Brasília. O plano, encomendado pelo presidente ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) no início do ano, prevê um investimento de até […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por um trabalhador contra decisão que determinou o fornecimento de seus dados de geolocalização para fins de comprovação de jornada de trabalho em processo trabalhista. A maioria dos desembargadores entendeu que a exigência dos dados de geolocalização viola garantias fundamentais […]
O Banco Santander foi multado em 70 mil euros pela Autoridade de Proteção de Dados Espanhola (DPA) por divulgar informações excessivas sobre um titular de dados a terceiros, devido à falta de medidas de segurança adequadas. Em 31 de março de 2005, o titular dos dados adquiriu uma casa através de um empréstimo hipotecário concedido […]
A Autoridade de Proteção de Dados (DPA) holandesa decidiu que o direito ao apagamento de dados não se aplica quando existe uma possibilidade razoável de que os dados sejam utilizados em futuras ações legais contra o titular dos dados. Esta decisão surgiu após uma queixa apresentada por um indivíduo que solicitou o acesso e, posteriormente, […]
A ANPD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram uma reunião de boas-vindas aos novos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Brasília. O encontro visou integrar os conselheiros para as atividades do colegiado, que terá reuniões regulares e extraordinárias conforme necessário. O Conselho Nacional de Proteção de Dados […]
No dia 8 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoverá um webinário focado na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. O evento, que ocorrerá às 14h30 e será transmitido pelo canal da ANPD no YouTube, contará com a participação de membros da diretoria e da área técnica da ANPD, […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu o 1º Encontro ANPD de Encarregados: Promovendo a Proteção de Dados, na última quinta-feira, dia 01 de agosto de 2024. O evento reuniu quase 400 participantes presencialmente e cerca de 9000 espectadores online. A programação incluiu quatro painéis sobre o papel do Encarregado em diversas áreas […]
A autoridade de saúde italiana enviou um e-mail para 45 pacientes contendo instruções sobre como obter medicamentos para tratar esclerose múltipla. No entanto, o remetente do e-mail colocou os endereços de e-mail dos destinatários no campo "cc" em vez do campo "bcc". Isso resultou na divulgação dos endereços de e-mail dos destinatários entre si. Após […]
A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) impôs uma multa de €55.000 à Geopost Espanha, S.L. (anteriormente SEUR S.A.), devido a falhas na proteção dos dados pessoais de um cliente, infringindo os artigos 5(1)(f) e 32 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A decisão da AEPD destacou a responsabilidade da Geopost em […]
