No dia 25 de abril de 2024, Miriam Wimmer, representando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou do Ciclo de Debates sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), promovido pela Câmara dos Deputados.
Miriam, enfatizou que a LAI e a LGPD não são opostas, mas sim complementares, fundamentais para um Estado Democrático de Direito. Ela destacou que essas leis garantem direitos fundamentais, como transparência pública, controle social, controle de gastos, jornalismo investigativo e cidadania ativa, além da proteção de dados não abranger apenas informações íntimas ou sigilosas, mas todos os dados em circulação na sociedade, inclusive os publicamente disponíveis, como nas ações de transparência ativa.
Conforme mencionado, a LGPD não proíbe o tratamento ou divulgação de dados, mas protege o titular, garantindo-lhe direitos como tratamento adequado, retificação e conhecimento da finalidade da coleta. Por fim, foi ressaltado que estamos no início de uma significativa transformação cultural em relação à privacidade, acesso à informação e proteção de dados pessoais.
O evento foi transmitido ao vivo pelo YouTube e a gravação completa está disponível para visualização.
Com informações da ANPD
Este post foi resumido a partir de sua versão original com o uso do ChatGPT versão 4.
