De 17 de abril a 16 de maio de 2024, será realizada uma consulta à sociedade sobre o Estudo Preliminar acerca de Riscos Ampliados e em Grande Escala. A consulta é promovida pela ANPD e as contribuições podem ser feitas através do Espaço Opine Aqui, na plataforma Participa+Brasil.
O Estudo Preliminar visa esclarecer o conceito de alto risco, que é muito debatido no meio acadêmico e na proteção de dados pessoais. Este documento também possui o propósito de demonstrar a importância do tema no âmbito do tratamento de dados pessoais por Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Com o avanço das novas tecnologias, o acesso a grandes volumes de dados pessoais pode representar sérios riscos à privacidade e outros direitos dos titulares.
A presente ação tem como base legal o art. 4º, §3º do Regulamento de aplicação da LGPD pelos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. O instrumento prevê que a ANPD poderá disponibilizar guias e orientações com o objetivo de auxiliar a avaliação do tratamento de alto risco.
Com informações da ANPD
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