A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou em 17 de junho a abertura de uma Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes, visando estabelecer diretrizes específicas para esse grupo. A iniciativa, disponível por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil, convida a sociedade a contribuir, abrangendo desde indivíduos até órgãos públicos e organizações civis.
A consulta aborda diversos aspectos cruciais, como o interesse primordial das crianças, a proteção de seu melhor interesse, o consentimento dos pais, a coleta de dados por jogos e aplicativos online, além da transparência nas práticas de tratamento. Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização, destaca a importância dessa regulamentação complementar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente diante dos desafios crescentes no ambiente digital.
A ANPD já havia se dedicado ao tema anteriormente, resultando na uniformização de interpretações legais através do Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, além da publicação de um guia sobre o uso do legítimo interesse em contextos envolvendo crianças e adolescentes, partindo, agora, para uma regulação mais efetiva do tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Com informações da ANDP
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