O Decreto nº 11.797, publicado no Diário Oficial da União, define novas atribuições para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) relacionados à Carteira de Identidade Nacional (CIN). Por meio desta publicação, algumas coisas importantes acontecem:
- Serviço de Identificação do Cidadão (SIC): O decreto fala sobre como as identificações das pessoas serão gerenciadas pelo governo federal, além de estabelecer a criação da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC).
- Responsabilidades do ITI: O ITI será responsável por sugerir à CEFIC as regras para credenciar, aprovar, auditar e supervisionar entidades públicas e privadas que lidam com sistemas biométricos, personalização e impressão relacionados à emissão da CIN.
- Operações e suporte técnico: O ITI também terá a função de operar nestes processos, fornecer a infraestrutura para unir dados biométricos e biográficos, além de auxiliar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na disponibilização dessa infraestrutura.
- Projetos e estudos: O ITI irá sugerir à CEFIC estudos e procedimentos relacionados às tecnologias de identificação e atender a outras demandas ligadas à identificação civil.
Essas mudanças têm o potencial de modernizar e fortalecer os sistemas de identificação civil no Brasil, com impactos positivos na segurança, eficiência e confiabilidade dos processos de identificação.
Com informações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
