Vinte empresas ajustaram suas operações para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) após uma ação de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), iniciada em novembro do ano passado. O processo foi concluído em 24 de Abril, com todas as companhias fiscalizadas atendendo às determinações da Autoridade.

A fiscalização focou em pessoas jurídicas que recebiam menções frequentes em requerimentos de titulares de dados, devido à falta de indicação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) ou de seu canal de contato. Empresas que não responderam a demandas anteriores da ANPD também foram incluídas. A ANPD priorizou organizações de maior porte, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de suas atividades, visando um maior impacto da ação fiscalizatória.

A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação claro impede o exercício dos direitos dos titulares de dados e prejudica a transparência no tratamento das informações. Essa situação dificulta tanto a vida dos titulares quanto a atuação da própria ANPD, que necessita dessa interlocução para verificar a conformidade com a LGPD. A iniciativa integra as ações de monitoramento regulares da ANPD para promover a conformidade legal e boas práticas.

Como próximos passos, a Divisão de Monitoramento da Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD acompanhará as empresas por um período de seis meses para verificar a manutenção do cumprimento das obrigações. O recebimento de novos requerimentos sobre a ausência de Encarregado ou dificuldades de contato também será monitorado. Caso sejam identificadas violações ou um número elevado de novas reclamações, a ANPD poderá reabrir o processo e avaliar a instauração de um processo administrativo sancionador.

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Com informações de ANPD