Em uma movimentação importante no campo de proteção de dados, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou na última segunda-feira (26) o Guia Orientativo “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas”.
Este Guia visa esclarecer a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para o tratamento de dados com finalidade acadêmica. Ele traz uma luz sobre as circunstâncias legais que permitem o tratamento e compartilhamento de dados pessoais para pesquisa e estudo.
Com exemplos práticos que incluem o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa e o tratamento de dados pessoais por instituições de ensino, o Guia oferece uma orientação clara para os agentes de tratamento. Ele também destaca situações onde dados pessoais são usados por centros de pesquisa estabelecidos pelo Ministério Público em diversos estados da federação.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais para pesquisa e estudos é permitido, mesmo por agentes não classificados como órgãos de pesquisa, desde que haja um amparo legal, como o consentimento do titular ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.
Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização, acredita que a publicação do Guia é um passo fundamental para garantir uma maior segurança jurídica e regulatória no tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e de pesquisa. Ele espera que as orientações ajudem a alinhar as atividades acadêmicas e de pesquisa com os princípios e direitos previstos na LGPD.
O Guia também ressalta a importância de os agentes de tratamento seguirem padrões éticos e o princípio da boa-fé, conforme estabelecido na LGPD, na condução de suas atividades, buscando sempre proteger a confiança e as expectativas do titular de dados pessoais.
Os Guias Orientativos, embora não tenham caráter normativo, funcionam como documentos educativos que esclarecem conceitos, definem termos e eliminam dúvidas práticas sobre a aplicação da LGPD, facilitando assim o entendimento e a aplicação adequada da lei pelos agentes de tratamento.
Com informações da ANPD
Link para o guia
