A segurança da informação e a proteção de dados pessoais têm sido amplamente beneficiadas por normas internacionais, como a ISO/IEC 27001, que certifica sistemas de gestão de segurança da informação, e a ISO/IEC 27002, que detalha boas práticas de segurança. Complementando essas normas, a ISO/IEC 27701, introduzida em agosto de 2019, visa padronizar e reforçar a proteção de dados pessoais através de um sistema de gestão de proteção da privacidade. Esse sistema abrange desde a determinação do papel da organização no processamento de dados (controlador, processador) até a gestão unificada de riscos de TI e privacidade, incluindo a designação de um responsável pela proteção da privacidade, sensibilização dos funcionários, classificação de dados, e medidas como criptografia e gestão de incidentes.
A ISO/IEC 27701, desenvolvida com contribuições globais, incluindo de autoridades de proteção de dados como a CNIL, e em alinhamento com regulamentos como o GDPR, não é uma certificação específica sob o GDPR, mas ajuda as organizações a demonstrarem práticas de proteção de dados. Em novembro de 2023, foi adaptada pelo comitê europeu de normalização em eletrônica (CEN-CENELEC) na forma da norma EN 17926, focada no contexto europeu e tornando obrigatórias todas as medidas do GDPR.
Paralelamente, a norma ISO/IEC 42001, publicada em dezembro de 2023, estabelece um sistema de gestão para inteligência artificial (IA), destinado a organizações que fornecem ou usam sistemas de IA. Ela aborda a gestão de aspectos como segurança, equidade e transparência da IA, oferecendo um conjunto de medidas operacionais e recomendações para análise de impactos, desenvolvimento responsável e monitoramento de sistemas de IA.
Adicionalmente, a pedido da Comissão Europeia, o CEN-CENELEC iniciou um programa para desenvolver normas harmonizadas que auxiliem na demonstração de conformidade com o regulamento europeu sobre IA, especificando a aplicação prática de medidas de gestão de riscos, entre outros.
Com informações CNIL
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