O Senado aprovou o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves em 2019, o qual será promulgado pelo Congresso Nacional. Este acordo estabelece que os certificados de assinatura digital emitidos por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai terão validade jurídica equivalente às assinaturas manuscritas nos quatro países. Tal medida visa facilitar o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco, digitalizando as relações sociais e comerciais no âmbito do Mercosul.
A proposta inclui a harmonização das práticas de certificação digital entre os países signatários para assegurar a segurança e a eficácia desses certificados, além de prever auditorias nos prestadores de serviço de certificação. No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República e responsável pelas políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), será o coordenador operacional do acordo.
Com informações Agência Senado
Link para o Projeto de Decreto Legislativo n° 929, de 2021.
