O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a recursos de apelação em ação que discutia indenização por danos morais decorrente de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central sem prévia comunicação. O consumidor teve seu nome inscrito pela DM Financeira no cadastro restritivo sem a devida notificação, violando dispositivos […]